24/02/2025 09:58

Baixa Definitiva
24/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:58

Transitado em Julgado em 21/02/2025
24/02/2025 09:56

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 14:01

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/2268-62 (APELADO) e provido
24/01/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 16:20

Recebidos os autos
14/10/2024 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
14/10/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:08

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:23

Recebidos os autos
08/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
07/10/2024 13:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/09/2024.
18/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.

SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VALORES CONSTANTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO CORRENTISTA.

DÉBITO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA PRESCRITA.

IMPOSSIBILIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Da leitura das razões recursais, podem ser extraídos os fundamentos pelos quais se pretende a revisão da sentença, contrastando-os com os nela motivados, o que possibilita, inclusive, o pleno contraditório.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal rejeitada. 2.

A relação entre as partes é de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis à espécie as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 3.

O art. 206, §5º, inc.

I do Código Civil dispõe que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares prescreve em cinco anos.

No caso, os descontos noticiados nos autos ocorreram no dia 5/9/2022, relativo a débitos vencidos no ano de 2009.

Verifica-se, portanto, que o réu debitou a totalidade dos valores contidos nas contas bancárias do autor para adimplir dívidas vencidas – à época do desconto – há mais de 10 (dez) anos, ou seja, referentes a débitos já prescritos. 4.

Em recente acórdãoo do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma definiu que a prescrição atinge a pretensão, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial da dívida (REsp n. 2.088.100/SP).

Assim, se é inviável a cobrança extrajudicial e judicial de dívida prescrita, por óbvio que o banco não pode descontar automaticamente a totalidade do débito nas contas bancárias do correntista. 5.

Inviável a devolução dos valores descontados na forma dobrada, porquanto a hipótese não se enquadra no disposto previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.

A supressão da totalidade dos valores constantes das contas bancárias do autor é considerada abuso de direito, passível de gerar desordem financeira apta a configurar o dano extrapatrimonial, ante a angústia e aflicação vivenciadas, cujo valor é arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação, uma vez que reflete o conceito de justa reparação. 7.

Recursos conhecidos, desprovido o interposto pelo réu e, provido, em parte.

O recurso adesivo interposto pelo autor.
13/09/2024 15:51

Conhecido o recurso de BILMAR SOARES DOS SANTOS - CPF: *72.***.*21-49 (APELANTE) e provido em parte
13/09/2024 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 12:03

Recebidos os autos
03/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/10/2023 16:02

Recebidos os autos
23/10/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/10/2023 18:36

Recebidos os autos
18/10/2023 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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