20/03/2024 14:45

Baixa Definitiva
20/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:44

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALISSON PROAZZI VAZ CURADO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO TRBUTÁRIO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

COMUNICAÇÃO TARDIA AO DETRAN (VENDA 2020 E COMUNICAÇÃO EM 2022).

DÉBITOS.

IPVA.

SOLIDARIEDADE.

CONFIRMADA.

PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.

MULTAS DE TRÂNSITO E PONTOS NA CNH.

TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE.

POSSIBILIDADE.

CONTRATO REGISTRATO EM CARTÓRIO.

TRADIÇÃO APERFEIÇOADA EM 2020.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a condenação do DISTRITO FEDERAL a “declarar a nulidade dos débitos existentes (e sua cobrança) sobre o veículo em nome do autor diante da alienação do veículo Renault Duster 2.0, placa OVM 6773, Renavam *05.***.*13-51, ao comprador Ivan Antonio Uchôa Chagas, portador do RG 336611-2, expedido pela SSP/DF e do CPF 603639213-38, em 01/12/2020; Declarar a inexigibilidade da cobrança das cotas de IPVA do ano de 2022 e outros em aberto em nome do autor, bem como débitos futuros, diante da alienação do veículo, bem como de multas decorrentes de infrações cometidas pelo terceiro adquirente; Determinar que o DETRAN/DF comunique os demais órgãos de trânsito competentes informando o reconhecimento da transferência de propriedade do veículo, obstando a cobrança de outras multas e aplicações de sanções advindas de infrações não cometidas pelo autor; Determinar a baixa de multas em aberto e pontos na CNH do autor diante do reconhecimento e declaração da nulidade das cobranças por força da alienação e transferência de propriedade do veículo”.

Em suas razoes ID 52256854 o recorrente alega que alienou o veículo Renault Duster 2.0, placa OVM 6773, Renavam *05.***.*13-51 a terceira pessoa em 7.12.2020, com comunicação do negócio ao DETRAN em 28.5.2021.

Sustenta que o DETRAN não aceitou tal comunicação de venda, o que o levou a formalizar mais duas comunicações posteriores e somente na terceira tentativa, em 6.7.2022, o registro da comunicação de venda foi efetivado.

Argumenta que a tradição foi realizada em 2020, conforme contrato de compra e venda registrado em cartório.

Assevera que está sendo cobrado por multas de trânsito posteriores à tradição e pelo IPVA de 2022.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial e, subsidiariamente, para considerar o dia 28/05/2021 como o dia em que se formalizou a notícia da venda do veículo perante o Detran/DF, conforme o processo administrativo nº 00055-00039545/2021-21, isentando o recorrente da responsabilidade perante os débitos formados pelo comprador nos anos de 2020 e seguintes.

II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 52256855 e 52256856).

Contrarrazões apresentadas (ID 52256858).

III – Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida a transferência de débitos tributários e não tributários incidentes sobre veículo alienado pelo autor.

IV – Na hipótese, o recorrente alega que, em 7.12.2020, alienou seu veículo a terceira Ivan Antônio Uchôa Chagas (contrato de compra e venda ID 52256821), o qual, entretanto, deixou realizar a transferência do automóvel.

Aduz que, por essa razão, existem diversos débitos de IPVA e multas em seu nome, o que entende ser indevido e pugna para a transferência em favor do comprador.

V – Sobre esse ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça se manifestou em sede de Recurso Repetitivo, Tema 1118, que “Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente”.

Os documentos de IDs 52256821 e 52256823 comprova a alienação e tradição do veículo Renault Duster 2.0, placa OVM 6773, Renavam *05.***.*13-51 em favor Ivan Antonio Uchôa Chagas.

Portanto, considerando esse em 7.12.2020.

VI – Nesse sentido, o art. 1º, § 8º, III, da Lei Distrital nº 7.431/85, é responsável solidário pelo pagamento do IPVA o proprietário do veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento.

Dessa forma, comprovada a comunicação apenas em 6.7.2022 mais de um ano da tradição ocorrida em 7.12.20 e havendo previsão legislativa Distrital de que, nessa hipótese, o alienante do automóvel responde solidariamente pelo IPVA, não há que se falar em ausência da responsabilidade do recorrente pelos débitos de IPVA anteriores à comunicação devidamente formalizada.

Sentença mantida nesse ponto.

VII –

Por outro lado, com relação aos débitos referentes a multas de infrações de trânsito e demais encargos administrativos, o recorrente comprova a existência de infrações de trânsito praticadas após a venda que estão em seu nome (IDs 52256821, 52256822 e 52256823 p.23).

Destarte, comprovado que houve, de fato a alienação do veículo, deve a parte recorrida, Distrito Federal e Detran, proceder à transferência das infrações, multas e pontuações ocorridas desde 7.12.20 ao nome do adquirente Ivan Antônio Uchôa Chagas.

Precedente: (Acórdão 1768317, 07239155120228070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no PJe: 18/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

VIII – Recurso conhecido e provimento em parte para determinar que os débitos de multas e pontos na CNH do recorrente sejam transferidos para o adquirente a partir da data da tradição do veículo em 7.12.20.

Mantenho a sentença nos demais termos.

IX – Sem sucumbência, na ausência de parte recorrente totalmente vencida.

X – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:29

Recebidos os autos
09/02/2024 18:50

Conhecido o recurso de ALISSON PROAZZI VAZ CURADO - CPF: *64.***.*59-30 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2024 23:32

Recebidos os autos
11/01/2024 11:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/01/2024 11:34

Recebidos os autos
09/01/2024 13:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/01/2024 13:09

Recebidos os autos
10/10/2023 14:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
10/10/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
10/10/2023 12:12

Juntada de Certidão
09/10/2023 21:17

Recebidos os autos
09/10/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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