13/05/2024 12:05

Baixa Definitiva
13/05/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:04

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
22/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGAS DESTINADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA.

LEI DISTRITAL Nº 4.317/2009.

LEI N.º 13.146/2015.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1.

A Constituição Federal de 1988 buscou assegurar aos portadores de deficiência, a reserva de vagas no ingresso do serviço público (art. 37, inc.

VIII), objetivando compensar, mediante ações afirmativas, as disparidades e as dificuldades que afetam os indivíduos que compõem esse grupo. 2.

No caso dos autos, o robusto acervo probatório constante do processo tem o condão de demonstrar que, nos termos da legislação de regência e do Edital do certame, a Autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência. 3.

A situação descrita nos autos, ainda, revela patente violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), que deve pautar os atos administrativos praticados pela Administração Pública, visto que torna o exame de admissão arbitrário porque a junta médica, responsável pelo exame, fica desvinculada de qualquer limite ou parâmetro legalmente previsto para diagnosticar a aptidão, ou a inaptidão, de qualquer candidato. 4.

Incabível a interpretação restritiva da legislação protetiva que rege o tema, de modo a impedir a realização da promoção da igualdade, na sua dimensão substancial, aos portadores de deficiência, prevista nos objetivos da Carta Magna. 5.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

Sentença mantida.
15/03/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
14/03/2024 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/02/2024 14:19

Recebidos os autos
08/01/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
08/01/2024 14:07

Recebidos os autos
08/01/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/12/2023 17:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
18/12/2023 19:30

Recebidos os autos
18/12/2023 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/12/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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