TJDFT - 0706339-15.2017.8.07.0018

28/04/2023 14:22

Baixa Definitiva

28/04/2023 14:21

Transitado em Julgado em 27/04/2023

28/04/2023 14:20

Juntada de Certidão

06/01/2023 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/01/2023 13:38

Juntada de Certidão

02/01/2023 16:45

Juntada de Certidão

14/12/2022 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/12/2022 00:13

Decorrido prazo de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

05/12/2022 00:05

Publicado Despacho em 05/12/2022.

02/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022 00:06

Decorrido prazo de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP em 01/12/2022 23:59.

24/11/2022 19:13

Recebidos os autos

24/11/2022 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/11/2022 19:13

Recebidos os autos

24/11/2022 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/11/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022 10:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/11/2022 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/11/2022 10:57

Recebidos os autos

24/11/2022 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/11/2022 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022 10:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/11/2022 08:58

Juntada de Petição de agravo

07/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.

29/10/2022 20:53

Recebidos os autos

29/10/2022 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022 20:53

Recebidos os autos

29/10/2022 20:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022 20:53

não conhecimento

27/10/2022 11:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/10/2022 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/10/2022 09:47

Recebidos os autos

27/10/2022 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/10/2022 09:46

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/10/2022 00:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 26/10/2022 23:59:59.

26/10/2022 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 19/10/2022.

19/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

12/10/2022 17:21

Recebidos os autos

12/10/2022 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/10/2022 17:21

Recebidos os autos

12/10/2022 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/10/2022 17:21

Recurso Especial não admitido

28/09/2022 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/09/2022 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/09/2022 12:39

Recebidos os autos

28/09/2022 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/09/2022 23:55

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022 00:16

Publicado Certidão em 06/09/2022.

05/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

02/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022 07:54

Juntada de Certidão

02/09/2022 07:54

Juntada de Certidão

02/09/2022 07:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/09/2022 11:39

Recebidos os autos

01/09/2022 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/09/2022 11:38

Juntada de Certidão

31/08/2022 00:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 30/08/2022 23:59:59.

30/08/2022 16:43

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2022 18:40

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022 00:16

Publicado Ementa em 08/08/2022.

04/08/2022 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

28/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos

27/07/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/07/2022 16:38

Juntada de Certidão

06/07/2022 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2022 11:32

Recebidos os autos

07/06/2022 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

07/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição

28/01/2021 16:09

Decorrido prazo de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-01 (RECORRENTE) em 27/01/2021.

28/01/2021 02:18

Decorrido prazo de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP em 27/01/2021 23:59:59.

03/12/2020 02:16

Publicado Decisão em 03/12/2020.

03/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

02/12/2020 08:57

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020 12:21

Juntada de Certidão

01/12/2020 12:12

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/11/2020 19:50

Recebidos os autos

30/11/2020 19:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

30/11/2020 19:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

30/11/2020 19:49

Recebidos os autos

30/11/2020 19:49

Recebidos os autos

18/08/2020 14:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/08/2020 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS

14/08/2020 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/08/2020 18:47

Juntada de Certidão

13/07/2020 19:19

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos - (trânsito em julgado)

13/07/2020 19:18

Juntada de Certidão

13/07/2020 18:52

Recebidos os autos

13/07/2020 18:52

Processo Reativado

06/07/2020 20:13

Baixa Definitiva

06/07/2020 20:12

Transitado em Julgado em 01/07/2020

03/07/2020 20:13

Juntada de Certidão

27/09/2019 18:43

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

27/09/2019 18:43

Juntada de Certidão

25/09/2019 15:26

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

25/09/2019 15:25

Juntada de Certidão

25/09/2019 03:54

Decorrido prazo de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP em 24/09/2019 23:59:59.

17/09/2019 02:37

Publicado Certidão em 17/09/2019.

16/09/2019 13:31

Juntada de Certidão

16/09/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2019 16:13

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos para SERECO - (em grau de recurso)

13/09/2019 16:13

Recebidos os autos

13/09/2019 16:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

13/09/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019 11:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/09/2019 11:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

12/09/2019 18:02

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

12/09/2019 18:01

Juntada de Certidão

12/09/2019 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2019 16:31

Juntada de Certidão

12/08/2019 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019 16:18

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/08/2019 08:06

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

10/08/2019 08:06

Juntada de Certidão

09/08/2019 17:42

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SERECO - (em grau de recurso)

09/08/2019 04:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

08/08/2019 16:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos para SERECO - (em grau de recurso)

08/08/2019 16:22

Juntada de Certidão

07/08/2019 17:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos para Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos - (em grau de recurso)

07/08/2019 17:26

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-BSB para Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos - (outros motivos)

07/08/2019 17:22

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2019 13:20 CEJUSC-BSB.

01/08/2019 16:41

Juntada de Petição de petição

23/07/2019 03:32

Decorrido prazo de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP em 22/07/2019 23:59:59.

22/07/2019 14:25

Audiência conciliação designada para 31/07/2019 13:20 CEJUSC-BSB.

22/07/2019 11:29

Juntada de Petição de agravo

19/07/2019 16:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos para CEJUSC-BSB - (outros motivos)

16/07/2019 14:39

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2019 13:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos - (em grau de recurso)

12/07/2019 13:29

Juntada de Certidão

11/07/2019 16:10

Juntada de Certidão

01/07/2019 02:21

Publicado Decisão em 01/07/2019.

01/07/2019 02:21

Publicado Decisão em 01/07/2019.

29/06/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2019 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019 10:19

Juntada de Certidão

27/06/2019 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019 12:47

Juntada de Certidão

19/06/2019 14:07

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos para SERECO - (em grau de recurso)

19/06/2019 14:07

Recebidos os autos

19/06/2019 14:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

19/06/2019 14:07

Recurso especial admitido

18/06/2019 18:43

Recurso Especial não admitido

17/06/2019 14:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/06/2019 14:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/06/2019 12:26

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/06/2019 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2019 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/05/2019 02:34

Publicado Certidão em 21/05/2019.

20/05/2019 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/05/2019 14:30

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019 13:16

Juntada de Certidão

16/05/2019 13:10

Juntada de Certidão

16/05/2019 13:05

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

15/05/2019 18:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Marco Antonio da Silva Lemos para SERECO - (em grau de recurso)

15/05/2019 18:00

Juntada de Certidão

13/05/2019 18:55

Juntada de Petição de recurso especial

11/05/2019 02:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 10/05/2019 23:59:59.

10/05/2019 18:25

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2019 02:27

Publicado Ementa em 15/04/2019.

13/04/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/04/2019 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019 16:14

Recebidos os autos

27/03/2019 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2019 19:25

Deliberado em Sessão - julgado

22/03/2019 02:37

Publicado Certidão em 22/03/2019.

22/03/2019 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2019 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/03/2019 16:50

Juntada de Certidão

20/03/2019 15:03

Juntada de Certidão de julgamento

20/03/2019 14:14

Deliberado em Sessão - pedido de vista

08/02/2019 15:35

Incluído em pauta para 13/03/2019 13:30:00 Sala Virtual - 5TCiv.

17/01/2019 15:49

Recebidos os autos

03/12/2018 10:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS

06/11/2018 02:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 05/11/2018 23:59:59.

31/10/2018 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS

31/10/2018 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2018 16:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

26/10/2018 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em 25/10/2018 23:59:59.

25/10/2018 02:18

Publicado Despacho em 25/10/2018.

25/10/2018 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2018 16:19

Recebidos os autos

22/10/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018 07:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS

11/10/2018 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS

11/10/2018 15:47

Juntada de Certidão

11/10/2018 15:39

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

10/10/2018 19:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2018 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2018 17:31

Publicado Ementa em 03/10/2018.

03/10/2018 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2018 15:49

Recebidos os autos

12/09/2018 12:33

Decorrido prazo de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018 12:33

Decorrido prazo de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP em 11/09/2018 23:59:59.

06/09/2018 14:06

Conhecido o recurso de ARMARINHO PIUI LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-01 (APELANTE) e provido em parte

05/09/2018 19:14

Deliberado em Sessão - julgado

23/08/2018 15:54

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018 15:54

Incluído em pauta para 05/09/2018 13:30:00 Sala de Sessão da 5ª Turma Cível - Bl C, sla 309.

21/08/2018 15:03

Recebidos os autos

18/03/2018 19:11

Conclusos para julgamento para Desembargador(a) MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS

15/03/2018 12:27

Juntada de Petição de petição

13/11/2017 18:48

Conclusos para relator(a) para MARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS

13/11/2017 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

13/11/2017 18:44

Juntada de Certidão

13/11/2017 18:37

Juntada de Certidão

13/11/2017 16:17

Recebidos os autos

13/11/2017 16:17

Declarada incompetência

09/11/2017 09:53

Conclusos para decisão para Gabinete da Desa. Leila Arlanch

09/11/2017 09:53

Recebidos os autos

09/11/2017 09:53

Recebidos os autos

03/11/2017 14:32

Conclusos para julgamento para LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

03/11/2017 00:35

Conclusos para relator(a) para LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

03/11/2017 00:28

Juntada de Certidão

27/10/2017 21:18

Recebidos os autos

27/10/2017 21:18

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

27/10/2017 21:18

Juntada de Certidão

26/10/2017 14:20

Recebidos os autos

26/10/2017 14:20

Distribuído por sorteio