25/03/2024 13:27

Baixa Definitiva
25/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:30

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:53

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Furto.

Provas.

Multa.

Condição financeira do réu. 1 - Laudo de perícia papiloscópica que identificou fragmentos de impressão digital do acusado na parte interna de vidro do veículo subtraído, somado aos depoimentos da vítima e do policial responsável pela investigação, é prova suficiente para condenação pelo crime de furto. 2 - A pena de multa, decorrente do preceito secundário do tipo penal, de aplicação obrigatória, não pode ser afastada em razão da condição econômica do acusado.

Do contrário, haveria afronta ao princípio da legalidade. 3 - A hipossuficiência econômica do réu não afasta a pena de multa nem é causa suficiente para reduzir a quantidade de dias-multa.

Serve, apenas, de parâmetro para se definir o valor do dia-multa - margem de 1/30 a 5 vezes o valor do maior salário mínimo vigente à data do fato -, que, fixado no padrão unitário mínimo legal, deve ser mantido. 4 – Apelação não provida.
02/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:43

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 13:53

Recebidos os autos
19/12/2023 18:49

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
19/12/2023 18:47

Recebidos os autos
06/12/2023 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
05/12/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:00

Recebidos os autos
21/11/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
20/11/2023 18:09

Recebidos os autos
20/11/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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