13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES E SILVA em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706483-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: JULIANA RODRIGUES E SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 209943489, modificado pelo ID 243100415, tendo sido determinado ao Distrito Federal que submeta a Autora a nova averiguação pela Comissão de Heteroidentificação, presencialmente, e que fundamente (motive) o novo parecer, considerando, inclusive, o laudo da perícia judicial produzido nesta ação, nos termos do edital: A «Comissão Ordinária de Heteroidentificação Étnico-racial deverá ser composta por 5 (cinco) membros e seus suplentes, devendo atender ao critério da diversidade, garantindo que sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade», sem coincidir os membros que participaram da primeira Comissão, responsáveis pelo ato impugnado e determinado o rateamento dos honorários advocatícios na proporção de 50% para cada polo.

Quanto à obrigação de fazer: Concedo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação.

Após, manifeste-se a autora confirmando se houve cumprimento da obrigação.

Havendo cumprimento, exclua-se JULIANA RODRIGUES E SILVA do polo ativo.

Quanto à obrigação de pagar: Concedo ao patrono da autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito a ser executado, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/08/2025 17:18

Recebidos os autos
19/08/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:18

Deferido o pedido de JULIANA RODRIGUES E SILVA - CPF: *92.***.*93-34 (EXEQUENTE).
19/08/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/08/2025 09:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:51

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES E SILVA em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:01

Recebidos os autos
05/11/2024 07:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/11/2024 07:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 00:04

Publicado Certidão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 10:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:59

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES E SILVA em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:22

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:46

Recebidos os autos
04/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:45

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 15:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/08/2024 17:29

Recebidos os autos
26/08/2024 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/08/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:21

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 08:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:10

Juntada de Petição de laudo
30/06/2024 10:42

Juntada de Certidão
20/06/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
07/06/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:57

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:27

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706483-76.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIANA RODRIGUES E SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 198130648.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 16:14:57.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
27/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:09

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:32

Recebidos os autos
16/05/2024 14:32

Outras decisões
16/05/2024 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES E SILVA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706483-76.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Classificação e/ou Preterição (10381) Requerente: JULIANA RODRIGUES E SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A perita nomeada nos autos apresentou proposta de honorários no valor de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) (ID 189089383).

Intimadas as partes a se manifestarem, a autora manifestou concordância (ID 190104057) e o réu discordou, aduzindo que deveria ser fixado o limite previsto na portaria deste Tribunal, ID 192138980.

Não se trata de parte beneficiária da gratuidade da justiça, portanto, inaplicável a Portaria Conjunta nº 101 de 2016 deste Tribunal.

O direito pátrio não estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, por isso devem ser levados em consideração a estimativa apresentada pelo próprio perito, o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para a sua execução, dentro da proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer, e não se mostra razoável impor ao profissional a realização do trabalho por valor inferior àquele que considera justo para a prestação de seus serviços.

Assim, considerando a complexidade da perícia e o tempo necessário para sua realização para estudo do processo, literatura do caso específico, para elaboração do laudo e anamnese, tempo esse óbvio maior que uma consulta médica padrão, fixo os honorários periciais em R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais).

Concedo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o depósito da dos honorários periciais.

Comprovado, intime-se a perita para informar ao juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, conforme artigo 466, § 2° e artigo 474, ambos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o prazo estabelecido na Lei 11.419/2006, para intimação das partes, a perita deverá informar data com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/04/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:51

Recebidos os autos
05/04/2024 20:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
05/04/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:45

Decorrido prazo de GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:11

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:11

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:41

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:23

Recebidos os autos
04/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:15

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:50

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:14

Expedição de Certidão.
01/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 04:22

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES E SILVA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:00

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:00

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:47

Recebidos os autos
06/12/2023 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/12/2023 16:29

Expedição de Certidão.
03/12/2023 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
20/10/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:34

Recebidos os autos
20/10/2023 17:34

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
20/10/2023 04:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2023 04:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2023 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 19:04

Recebidos os autos
18/09/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:38

Publicado Certidão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 08:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:52

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 00:42

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 04:55

Expedição de Certidão.
26/07/2023 21:51

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 16:34

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES E SILVA em 30/06/2023 23:59.
14/06/2023 13:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:49

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:46

Recebidos os autos
05/06/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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