06/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 16:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 19:37

Recebidos os autos
07/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:37

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/04/2025 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 17/03/2025.
14/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 20:25

Publicado Ata em 25/02/2025.
26/02/2025 20:25

Publicado Ata em 25/02/2025.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 23:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/02/2025 19:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/02/2025 19:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/02/2025 19:12

Juntada de ata
19/02/2025 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/02/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 10/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706410-07.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS FRANCISCO SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Acolho a manifestação ministerial de ID 224594051 e determino a intimação das partes para ciência dos documentos juntados ao feito.

O DF deverá ainda, nessa oportunidade, esclarecer se a responsabilidade no transporte da paciente do Hospital Regional de Planaltina para o Hospital Regional de Santa Maria era do SAMU e junte o respectivo contrato.

Prazo de dez dias.

Findo esse prazo, abra-se nova vista ao MPDFT.

Prazo de dez dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 18:27:29.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
06/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 21:11

Recebidos os autos
05/02/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 02:41

Publicado Certidão em 05/02/2025.
04/02/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2025 23:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 20:00

Recebidos os autos
18/12/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:00

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/12/2024 18:31

Juntada de Certidão
17/12/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/12/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
02/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/11/2024 09:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2024 09:27

Juntada de ata
28/11/2024 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2024 09:12

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/11/2024 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
22/11/2024 23:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 11:17

Expedição de Ofício.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706410-07.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS FRANCISCO SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, designo Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 27/11/2024, às 14h30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS do Office 365, que será realizada em conjunto com os autos associados de n. 0710942-24.2023.8.07.0018.

Para ingressar na sala virtual, acesse o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNmMjVmNmYtYmRmNy00YjBmLWE1OTEtMzk4MGYxNmE1MzUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22fd7b701b-25e4-4b76-b679-25dd948b2709%22%7d Em caso de dúvidas ou problemas de acesso ao link, entrar em contato com a serventia judicial por meio dos seguintes canais de comunicação: 1) Email: [email protected]; 2) WhatsApp: (61) 3103-4340 e 3103-4341.

Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, hora e o local da audiência, comunicando ao Juízo com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência.

A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

A teor do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de testemunhas, a parte não poderá substituir testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

Requisitem-se as testemunhas arroladas pelas Partes (ID 185599340 e 185844272), conforme dispõe o artigo 455, § 4º, III, do CPC.

Intimem-se as Partes e o Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 08:41:13.

JAKELINE BATISTA GOMES MONTEIRO Assessor
27/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 14:30, 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
26/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
23/08/2024 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:51

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706410-07.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS FRANCISCO SILVA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF (CPF: 28.***.***/0001-72); DANIELLE DUARTE ABIORANA (CPF: *06.***.*89-90); LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA (CPF: *51.***.*69-00); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Endereço: SHMS - Área Especial Quadra 101 Bloco A, s/n, Hospital de Base do Distrito Federal, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70335-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, à secretaria para a adoção das diligências pertinentes, dentre as quais as intimações nos termos da legislação processual civil vigente.

Intimem--se partes e MPDFT.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 15:06:18.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
16/07/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
15/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:21

Recebidos os autos
15/07/2024 16:21

Outras decisões
11/07/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/07/2024 16:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024.
09/07/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706410-07.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS FRANCISCO SILVA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITIS e outros MUNICIPIO DE BURITIS (CPF: 18.***.***/0001-29); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF (CPF: 28.***.***/0001-72); DANIELLE DUARTE ABIORANA (CPF: *06.***.*89-90); LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA (CPF: *51.***.*69-00); Nome: MUNICIPIO DE BURITIS Endereço: Avenida Bandeirantes, 723, Prefeitura, Centro, BURITIS - MG - CEP: 38660-000 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Endereço: SHMS - Área Especial Quadra 101 Bloco A, Hospital de Base do Distrito Federal, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70335-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Chamo o feito à ordem.

Tendo em vista Decisão de ID 202872741, proferida nos autos apensos n. 0710942-24.2023.8.07.0018, a qual reconheceu a incompetência absoluta deste e.

TJDFT para julgar causa que envolva o Estado de Minas Geras, como o deste autos, que possui a mesma causa de pedir e polo passivo, também declaro a incompetência deste Juízo neste feito pelas mesmas razões e determino o desmembramento da ação e a consequente remessa de cópia integral dos autos eletrônicos à Vara Única da Comarca de Buritis/MG.

A ação prosseguirá nesta 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, apenas contra o Distrito Federal e o IGESDF.

Tudo feito, prossiga-se conforme já determinado.

Aguarde-se o prazo já em curso para o MPDFT.

Int.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 17:26:49.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
04/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:13

Juntada de Certidão
03/07/2024 20:11

Recebidos os autos
03/07/2024 20:11

Outras decisões
03/07/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/06/2024 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.
22/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:11

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:23

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 15:49

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:32

Juntada de Certidão
21/02/2024 03:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706410-07.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CARLOS FRANCISCO SILVA e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITIS e outros MUNICIPIO DE BURITIS (CPF: 18.***.***/0001-29); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF (CPF: 28.***.***/0001-72); DANIELLE DUARTE ABIORANA (CPF: *06.***.*89-90); LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA (CPF: *51.***.*69-00); Nome: MUNICIPIO DE BURITIS Endereço: Avenida Bandeirantes, 723, Prefeitura, Centro, BURITIS - MG - CEP: 38660-000 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Endereço: SHMS - Área Especial Quadra 101 Bloco A, s/n, Hospital de Base do Distrito Federal, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70335-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro o Pedido de ID 183581832.

Atente-se a secretaria que as testemunhas do auto , que não são servidoras públicas, comparecerão independentemente de intimação.

Para as demais, haverá a necessidade de intimação pela secretaria do juízo.

Em atenção ao noticiado pelo requerente, retifico a Decisão de ID 183424914 para determinar que a expedição de ofício seja feita para o SAMU-DF e para o SAMU-MG (local dos fatos) e não SAMU-GO como erroneamente constou do decisum.

Para a melhor compreensão e execução das diligências, determino: Quanto à prova testemunhal deferida: Róis já apresentados.

Requisições necessárias.

Defiro ainda, por ser considerada necessária à compreensão dos fatos, a prova documental requerida pelas referidas partes.

O prazo para apresentação é de 60 (sessenta dias) para o MPDFT (nota técnica em elaboração pelos peritos do MPDFT no SEI 19.04.0476.0108293/2023-51), o qual poderá requerer dilação, se necessário.

A parte autora poderá juntar documentos novos até antes da prolação da sentença.

O DF, no prazo de quinze dias, deverá apresentar cópia do prontuário da vítima referente ao atendimento no Hospital de Planaltina-DF.

Quanto à expedição de ofício requeridas pelo MPDFT, também entendo como essenciais ao deslinde do feito, assim, determino as seguintes expedições: 1.a expedição de ordem judicial endereçada ao SAMU-DF para apresentar os áudios e registros completos de prontuário desde o acionamento em 18/04/2023 até o relatório de transporte do HOSPITAL REGIONAL DE PLANALTINA-DF (HRPL) para o HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA DF (HRSM) da paciente MARILUCIA ALVES FERREIRA, SES 000960634, nascida em 23/04/1987, filha de Maria Alves de Jesus, bem como identificação e dados para contato do motorista, profissionais de saúde e regulador que atenderam a ocorrência; 2. a expedição de ordem judicial endereçada ao MUNICÍPIO DE BURITIS-MG - Unidade Mista de Saúde de Buritis-MG (Postão - Serviço de Urgência e Emergência) para que apresentem cópia integral das anotações (digital e física) de prontuários médicos e laudos de exames da paciente MARILUCIA ALVES FERREIRA, SES 000960634, nascida em 23/04/1987, filha de Maria Alves de Jesus, bem como identificação e dados para contato da médica Raíssa Martins de Deus Mendes, CRM 8829 e seu supervisor staff, se for o caso de profissional em residência médica, além dos dados de contato do radiologista responsável pelo exame de Raio X da paciente, bem como dos profissionais do SAMU-MG que atenderam o acidente de trânsito; (b.1) Apresente, fundamentadamente, a legislação que incumbe o procurador municipal de receber a citação e apresentar defesa do Erário na presente ação, bem como do Gestor Responsável pela Unidade Mista de Saúde de Buritis; MG (Postão - Serviço de Urgência e Emergência) e as sanções aplicáveis em caso de desídia evidenciando dolo eventual em causar prejuízo aos cofres públicos pela ausência de defesa do município em ações judiciais; (b.2) justifique, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir a ordem judicial – considerando os deveres inscritos nos códigos de ética dos profissionais envolvidos sobre anotações de prontuários e as sanções previstas no artigo 305 do Código Penal Brasileiro que demandará apuração dentro do devido processo legal, sem prejuízo do prosseguimento das investigações relacionadas especificamente ao nexo causal das condutas médico-hospitalares com o desfecho danoso para o paciente vitimado.

Prazo para as respostas 15 (quinze) dias.

Deverá a secretaria disponibilizar o email desta serventia para maior celeridade na resposta.

Nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

Serão de pronto indeferidos os pedidos de oitiva de testemunha arrolada para provar fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que apenas por documento ou perícia poderão ser provados, conforme determina o artigo 443 do Código de Processo Civil.

Destaco, ainda, que uma vez apresentado rol de testemunhas, ou caso elas já tenham sido arroladas, a parte não poderá requerer a substituição de testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou local de trabalho, não for encontrada, conforme determina o artigo 451 do Código de Processo Civil.

Ocorrendo quaisquer dessas hipóteses, a parte deverá comprová-las caso deseje a substituição, sob pena de indeferimento.

Intimem-se os requeridos para a apresentação dos róis de testemunhas.

Prazo de 5 dias.

A audiência de instrução somente será designada após a resposta dos ofícios acima deferidos e posterior vista dessa documentação pelas partes e pelo MPDFT.

Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o §1º do referido artigo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 14:47:31.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
29/01/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 19:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 20:27

Juntada de Certidão
24/01/2024 20:23

Expedição de Mandado.
24/01/2024 16:09

Expedição de Ofício.
24/01/2024 16:08

Expedição de Ofício.
18/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:17

Recebidos os autos
18/01/2024 15:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/01/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/01/2024 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:21

Recebidos os autos
11/01/2024 17:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/01/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/12/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2023 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2023 23:59.
20/11/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023.
17/11/2023 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 10:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
30/10/2023 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 23:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:41

Expedição de Certidão.
24/10/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
22/09/2023 18:48

Apensado ao processo #Oculto#
06/09/2023 17:25

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:23

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 18:02

Expedição de Carta.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 16:51

Recebidos os autos
13/06/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/06/2023 14:23

Expedição de Certidão.
09/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:16

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:50

Recebidos os autos
05/06/2023 17:50

Deferido o pedido de Sob sigilo.
05/06/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/06/2023 21:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 21:53

Recebidos os autos
02/06/2023 21:53

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/06/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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