14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0706329-92.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GABRIEL VITAL LINS JUNIOR, ZILDILENE NOGUEIRA ALVES, CLAUDIA APARECIDA OLIVEIRA DUTRA, JOSE FELIX RIBEIRO QUEIROZ, GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO, CLESIO RIBEIRO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: GABRIEL VITAL LINS JUNIOR, ZILDILENE NOGUEIRA ALVES, CLAUDIA APARECIDA OLIVEIRA DUTRA, JOSE FELIX RIBEIRO QUEIROZ, GINA CELIA ALVES DE RIBEIRO, CLESIO RIBEIRO MESQUITA.

Retifique-se o valor da causa.

II - Intime-se a parte devedora, pelo Diário da Justiça (artigo 513, §2º, I, CPC), para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, se houver, no prazo de QUINZE DIAS, nos termos do art. 523 do CPC.

III - Advirta-se a parte devedora que, segundo o art. 523, § 1º, do CPC, o pagamento no prazo assinalado o isenta do pagamento de multa (de 10%) e dos honorários advocatícios (também de 10%) incidentes sobre o valor do débito, ainda que tais verbas tenham sido eventualmente incluídas, por equívoco, no cálculo inicial apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

IV - Dê-se ciência à parte devedora que, transcorrido o prazo de QUINZE DIAS sem o pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

V - Efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo para impugnação.

VI - Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de CINCO DIAS, informar se houve quitação do débito, sendo que o silêncio importará em reconhecimento tácito quanto à satisfação integral da obrigação.

VII - Havendo a quitação, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do(s) credor(s).

VIII - Caso o credor não reconheça a quitação integral, deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito restante, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Além disso, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora.

IX - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

X - Esgotado o prazo do artigo 525 do CPC sem impugnação ou caso venha a ser rejeitada, intime-se a parte credora para trazer planilha discriminada e atualizada do débito, com os acréscimos da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar bens à penhora, em CINCO DIAS.

XI - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/05/2025 18:56

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:56

Transitado em Julgado em 15/05/2025
20/05/2025 18:54

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/08/2024 12:28

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 10:38

Decorrido prazo de GABRIEL VITAL LINS JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0706329-92.2022.8.07.0018 AGRAVANTES: GABRIEL VITAL LINS JÚNIOR, ZILDILENE NOGUEIRA ALVES, CLÁUDIA APARECIDA OLIVEIRA SILVA, JOSÉ FÉLIX RIBEIRO QUEIROZ, GINA CÉLIA ALVES DE RIBEIRO, CLÉSIO RIBEIRO MESQUITA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por GABRIEL VITAL LINS JÚNIOR e OUTROS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
11/07/2024 15:41

Recebidos os autos
11/07/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:41

Recebidos os autos
11/07/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/07/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/07/2024 12:40

Recebidos os autos
11/07/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
11/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:10

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/05/2024 11:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/05/2024 11:10

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/05/2024 10:12

Juntada de Petição de agravo
08/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 20:02

Recebidos os autos
03/05/2024 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:02

Recebidos os autos
03/05/2024 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/05/2024 20:02

Recurso Especial não admitido
02/05/2024 14:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/05/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 13:57

Recebidos os autos
02/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/04/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:19

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/04/2024 10:31

Recebidos os autos
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:15

Juntada de Petição de recurso especial
15/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2024.
06/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713675-64.2021.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: TEIXEIRA GRAFICA E EDITORA LTDA, DOMINGOS SAVIO TEIXEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 5ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/02/2024 a 07/03/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 29 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 5ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (29/02/2024 a 07/03/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
02/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:29

Expedição de Intimação de Pauta.
02/02/2024 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:18

Recebidos os autos
26/10/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
25/10/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:32

Juntada de ato ordinatório
18/10/2023 09:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/10/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:31

Conhecido o recurso de GABRIEL VITAL LINS JUNIOR - CPF: *06.***.*34-53 (APELANTE) e não-provido
14/09/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/09/2023 12:49

Juntada de Petição de memoriais
15/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 15:22

Recebidos os autos
02/05/2023 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/05/2023 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
02/05/2023 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2023 07:36

Juntada de Certidão
30/04/2023 08:02

Recebidos os autos
30/04/2023 08:02

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
30/04/2023 08:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/04/2023 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
20/04/2023 09:52

Recebidos os autos
20/04/2023 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/04/2023 15:29

Recebidos os autos
17/04/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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