23/09/2024 13:38

Baixa Definitiva
23/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:26

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCIO FAMBRINI GONCALVES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de D&M FAMBRINI COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS LTDA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.

AVAL SEM OUTORGA DO CONJUGE.

ARGUIÇÃO POR QUEM NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA TAL.

MULTA SOBRE JUROS.

TARIFAS. 1 – Embargos de declaração.

O CPC autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração com o objetivo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1022, inciso II).

O acórdão foi omisso em relação ao fundamento da ausência de assinatura do cônjuge no aval dado ao contrato, excesso de execução em razão de multa sobre juros moratórios e ilegalidade de tarifas bancárias. 2 – Cédula de crédito comercial.

Outorga conjugal.

Validade.

Na forma do art. 1650 do Código Civil, a invalidade do aval sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia conceder ou por seus herdeiros.

Desse modo, não é inválido o aval em execução não embargada pelo cônjuge do avalista. 3 – Multa.

Incidência sobre juros moratórios.

A aplicação de multa sobre juros moratórios decorre da incidência da primeira sobre o valor total da dívida, conforme previsto no contrato, que não se mostra ilícita, na medida em que são rubricas que ostentam naturezas jurídicas distintas. 4 – Multa sobre tarifas bancárias.

O embargante não demonstrou a incidência de multa sobre as tarifas bancárias.

A planilha apresentada com a apelação não prova o alegado. 5 – Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
27/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:20

Conhecido o recurso de MARCIO FAMBRINI GONCALVES - CPF: *49.***.*40-91 (APELANTE) e provido
23/08/2024 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:59

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 15:10

Recebidos os autos
08/07/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
08/07/2024 15:58

Recebidos os autos
05/07/2024 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/07/2024 15:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:34

Conhecido o recurso de MARCIO FAMBRINI GONCALVES - CPF: *49.***.*40-91 (APELANTE) e não-provido
19/04/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 14:06

Expedição de Alvará.
07/03/2024 12:47

Expedição de Alvará.
06/03/2024 18:14

Expedição de Alvará.
06/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 02:18

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 20:36

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2024 20:15

Juntada de Certidão
01/03/2024 20:15

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:27

Expedição de Certidão.
15/01/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 16:32

Recebidos os autos
27/09/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
27/09/2023 16:12

Recebidos os autos
27/09/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/09/2023 15:29

Recebidos os autos
21/09/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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