12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Execução de Titulo Extrajudicial.

Depósito.

Inocorrência.

Ressalva de garantia.

Configuração.

Pagamento espontâneo.

Extinção do processo.

Recurso Desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação da sentença prolatada em execução de título extrajudicial que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em face do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II do Código de Processo Civil.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em definir se o depósito de valores na execução, sem ressalvas, se caracteriza como pagamento espontâneo e dá azo à extinção do processo com resolução de mérito.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do Código de Processo Civil, na ação de execução de título extrajudicial, o devedor deve ser citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da obrigação (art. 829).

Além disso, a legislação processual assegura ao executado o direito de apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias, contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915). 4.

O depósito judicial realizado no âmbito da execução, com a finalidade de garantir o juízo, deve ser acompanhado de ressalva expressa indicando que não se trata de pagamento.

Caso contrário, pode ser interpretado como um pagamento voluntário, caracterizando o adimplemento da obrigação 5.

No caso em análise, o devedor realizou o depósito do valor integral da obrigação dentro do prazo legal, sem apresentar qualquer ressalva, com a denominação “pagamento”, e propositura dos embargos somente após 15 dias do depósito, caracterizando o pagamento voluntário da obrigação. 6.

O pagamento voluntário da dívida implica a extinção da obrigação (art. 334, Código Civil) e, consequentemente, a preclusão lógica pela incompatibilidade entre os atos processuais e a perda do interesse processual para a oposição de embargos à execução.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso desprovido Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 829, 915, 919, 924; Código Civil, art. 334.
10/09/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 15:02

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
28/08/2025 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 11:41

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 11:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2025 19:09

Recebidos os autos
02/06/2025 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
30/05/2025 18:56

Recebidos os autos
30/05/2025 18:56

Outras Decisões
22/04/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/04/2025 11:25

Recebidos os autos
22/04/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
15/04/2025 14:32

Recebidos os autos
15/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706459-82.2022.8.07.0018

Luciano Jose da Silva

Distrito Federal

Advogado: Jose Avelarque de Gois

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2022 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0706443-94.2023.8.07.0018

Bruno Valadares Leal

Comandante do Corpo de Bombeiros Militar...

Advogado: Vera Lucia Valadares Paim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2023 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0706447-42.2020.8.07.0017

Allann Gabriel Queiroz da Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Gustavo Alves Freire de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/12/2020 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0706470-48.2021.8.07.0018

Leoni Braga

Distrito Federal

Advogado: Higor Braga Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0706428-27.2020.8.07.0020

Fast Service Eireli - ME

Cassio Victor Silva Benatti

Advogado: Isadora Mynssen Rossetto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2020 13:36

Exibir Processo