22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 21/02/2025 23:59.
10/02/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
20/01/2025 18:25

Recebidos os autos
20/01/2025 18:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/01/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:10

Recebidos os autos
15/01/2025 14:10

Indeferido o pedido de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES - CPF: *32.***.*39-11 (EXEQUENTE)
14/01/2025 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 14:43

Recebidos os autos
06/12/2024 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2024 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/12/2024 16:26

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
18/11/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
08/11/2024 14:19

Recebidos os autos
08/11/2024 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
07/11/2024 10:34

Juntada de Certidão
07/11/2024 07:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 12:04

Recebidos os autos
04/11/2024 12:04

Deferido o pedido de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES - CPF: *32.***.*39-11 (EXEQUENTE).
30/10/2024 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
20/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 23:05

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/09/2024.
13/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 14:08

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706385-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES EXECUTADO: ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL DECISÃO 1.

A Secretaria levante o sigilo da petição, id. 209803492, pois o feito tramita de forma pública e não há justificativa para autorizar a juntada não ostensiva da manifestação e requerimento. 2.

Defiro expedição de ofício à empresa HINOVA PAY para esclarecer e encaminhar extrato de movimentação financeira dos últimos três meses com a empresa devedora, no endereço indicado id. 209803492, no prazo de 15 dias.

Em caso de movimentar valores, promova-se a penhora da quantia total de R$ 106.666,36 para satisfação do débito, transferindo-se os valores para estes autos.

Expeça-se. 3.

Pleiteia a parte exequente nova pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD.

Todavia, a parte exequente não apresentou qualquer alteração na situação financeira do executado.

Verifico que a última pesquisa foi realizada em 27.08.2024 (id. 208909563).

Assim, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio de valores via SISBAJUD, tendo em vista que não foi comprovada qualquer modificação na situação financeira do devedor que justificasse a realização de nova tentativa.

Segue precedente do STJ neste sentindo: "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional.

III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA).

I.

Taguatinga, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
09/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:25

Recebidos os autos
09/09/2024 09:25

Deferido em parte o pedido de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES - CPF: *32.***.*39-11 (EXEQUENTE)
06/09/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
03/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:56

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte executada, via publicação no DJe , para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado , se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.
26/07/2024 19:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 21:27

Recebidos os autos
25/07/2024 21:27

Outras decisões
24/07/2024 20:56

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
23/07/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:32

Recebidos os autos
26/06/2024 16:32

Juntada de Petição de certidão
19/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/10/2023 15:33

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:14

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 02:20

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
19/09/2023 23:28

Juntada de Petição de apelação
19/09/2023 16:43

Expedição de Certidão.
19/09/2023 11:59

Juntada de Petição de apelação
02/09/2023 02:02

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:02

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:58

Publicado Sentença em 28/08/2023.
28/08/2023 02:58

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 02:31

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Taguatinga
22/08/2023 12:41

Recebidos os autos
22/08/2023 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2023 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/08/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
22/08/2023 09:30

Recebidos os autos
22/08/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/08/2023 03:36

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:50

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 15/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 23:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
23/07/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Taguatinga
23/07/2023 09:11

Recebidos os autos
23/07/2023 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2023 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/07/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/07/2023 18:58

Recebidos os autos
12/07/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:28

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:41

Publicado Despacho em 04/07/2023.
04/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/06/2023 12:19

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:19

Recebidos os autos
30/06/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
30/06/2023 12:18

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:32

Recebidos os autos
30/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
27/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
27/06/2023 07:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:46

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:47

Expedição de Certidão.
14/06/2023 16:02

Juntada de Petição de impugnação
26/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 00:56

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:24

Expedição de Certidão.
22/05/2023 22:59

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 00:59

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES em 10/05/2023 23:59.
30/04/2023 03:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 14:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 22:17

Recebidos os autos
10/04/2023 22:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2023 22:17

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES - CPF: *32.***.*39-11 (REQUERENTE).
10/04/2023 22:17

Outras decisões
05/04/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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