26/06/2024 16:32

Baixa Definitiva
26/06/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:32

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/06/2024.
04/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PRELIMIANR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.

NÃO CARACTERIZADA.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

CONTRATO ATÍPICO.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIVIL.

EXCLUDENTE DA COBERTURA.

HIPÓTESE NÃO VERIFICADA.

FORNECIMENTO DE REBOQUE.

CLÁUSULA DE EXCLUSÃO.

LICITUDE.

DESPESA COM CARRO RESERVA.

CABIMENTO.

DANO MORAL.

MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1.

O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que, no recurso, constarão as razões e o pedido do recorrente.

A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e do seu pedido ser merecedor de novo julgamento.

Vício inexistente. 2.

O contrato de proteção veicular não satisfaz as formalidades previstas nos artigos 757 e seguintes, do CC, uma vez que a figura da associação de proteção não é seguradora, embora se proponha a prestar serviço equivalente ou semelhante.

Por essa razão, a relação jurídica deve ser tratada como contrato atípico, prevalecendo suas cláusulas específicas e, apenas subsidiariamente, por analogia, aplicáveis as regras próprias dos contratos de seguro e os princípios e regras do CDC. 3.

Não comprovada situação excludente de cobertura do sinistro, é dever da associação cumprir com a obrigação contratual e arcar com a indenização integral do veículo, conforme o regulamento do contrato pactuado entre as partes. 4.

Havendo previsão de fornecimento de reboque e sua exclusão em situações específicas, deve prevalecer a vontade das partes e a força do contrato.

A previsão expressa da cláusula de exceção e sem qualquer dificuldade de sua compreensão, afasta-se qualquer discussão sobre sua licitude. 5.

O fornecimento de carro reserva, em caso de sinistro envolvendo o veículo, somente poderia ser negado caso a hipótese fosse de não cobertura pela associação.

Reconhecido o dever de pagamento da indenização, procede igualmente o reembolso com as despesas com o carro reservada tudo nos termos e parâmetros do contrato. 6. É remansosa a jurisprudência pátria que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais se dele não irradiar ofensa aos atributos da personalidade. 7.

RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
24/05/2024 17:27

Conhecido o recurso de MANOEL DE JESUS LOURENCO RODRIGUES - CPF: *32.***.*39-11 (APELANTE) e provido em parte
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2024 13:29

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 16:01

Recebidos os autos
09/01/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO UZZE DE BENEFICIOS MUTUO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DO BRASIL em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:19

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:45

Recebidos os autos
29/11/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
25/10/2023 13:28

Recebidos os autos
25/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/10/2023 15:34

Recebidos os autos
19/10/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706452-98.2023.8.07.0004

Raquel Vasques Machado do Espirito Santo

Jose Luiz Lima Correia

Advogado: Raquel Vasques Machado do Espirito Santo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0706381-93.2023.8.07.0005

Cristiano da Cunha Arrais

Laurindo Vieira Pinto

Advogado: Leonardo Vieira Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0706492-32.2023.8.07.0020

Fausto Silva dos Reis

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Rodrigo Scopel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0706364-42.2023.8.07.0010

Elenice Igino dos Reis Freitas

Jsn Alimentacao LTDA

Advogado: Gabriella Cunha Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0706438-36.2022.8.07.0009

Rafael de Jesus Cadore

Reginaldo Lourenco da Silva

Advogado: Adriano Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2022 21:39

Exibir Processo