16/05/2024 13:25

Baixa Definitiva
16/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:02

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
21/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.

CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL).

CONVÊNIO CONFAZ N. 93/15.

NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR.

TEMA 1.093 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

ADVENTO DA LC N. 190/22.

JULGAMENTO DAS ADIS N. 7066, 7070 E 7078.

PRECEDENTE VINCULANTE.

REEXAME.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Com o advento da Emenda Constitucional n. 87/15, alterou-se a redação do art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição Federal, prevendo-se que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem, e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo este último recolhimento de responsabilidade do destinatário, quando for contribuinte do imposto, ou do remetente, quando o destinatário não for contribuinte. 2.

Após, o Convênio n. 93/15 do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz dispôs sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.

Além disso, o Distrito Federal, mediante promulgação da Lei distrital n. 5.546/15, alterou a Lei distrital n. 1.254/96, tratando sobre o reportado assunto, e respaldava as cobranças do DIFAL neste arcabouço legislativo. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 1.093, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu que “a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais” (RE 1287019, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/2/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-5-2021 PUBLIC 25-5-2021). À ocasião do julgamento, estabeleceu-se, em modulação, que a reportada decisão somente surtirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, salvo quanto à cláusula nona do Convênio n. 93/15, sobre a qual teria efeito retroativo a 2016 e que versa sobre contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e quanto às ações judiciais em curso.

Em seguida, em deferência ao exposto, publicou-se, em 5/1/22, a LC n. 190/22. 4.

O art. 3º da LC n. 190/22 dispõe que a vigência do diploma legislativo ocorre a partir da publicação e a produção de efeitos se sujeita ao disposto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, que preconiza acerca da anterioridade nonagesimal. 5.

O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs n. 7066, 7070 e 7078, em 29/11/2023, reconheceu “a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da Lei Complementar 190, no que estabeleceu que a lei complementar passasse a produzir efeitos noventa dias da data de sua publicação”. 6.

Na linha do entendimento vinculante exarado pela Corte Suprema, não se aplica ao caso, de forma automática, o princípio da anterioridade anual, na medida em que a LC n. 190/22 não criou ou majorou tributo, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, fracionando o tributo entre o estado produtor e o estado de destino, sem repercussão econômica para o contribuinte.

Contudo, como a própria LC n. 190/22, por opção legislativa, ainda que não fosse necessário, condicionou a sua eficácia ao período de 90 (noventa) dias após a sua publicação (anterioridade nonagesimal), a regra é válida, porquanto objetiva garantir maior previsibilidade para os contribuintes. 7.

Diante da imperatividade da decisão externada no precedente qualificado (ADIs n. 7066, 7070 e 7078), por força do que dispõe o art. 1.040, II, do CPC e nos termos do art. 927, I, do CPC, com vistas à uniformização da jurisprudência, medida salutar que confere efetividade ao princípio da igualdade e prestigia a segurança jurídica, valor do Estado de Direito e também direito fundamental do cidadão, deve ser parcialmente reformado o acórdão embargado (que exigia o observância das anterioridades nonagesimal e anual), para a conceder a segurança vindicada apenas à determinação de que as autoridades coatoras se abstenham de efetuar a exação do ICMS/Difal no transcurso da anterioridade nonagesimal. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
20/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
14/03/2024 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:03

Expedição de Intimação de Pauta.
16/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 19:40

Recebidos os autos
22/01/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
22/01/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 17:32

Recebidos os autos
19/12/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
18/12/2023 13:16

Deliberado em Sessão - Adiado
18/12/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 13:10

Desentranhado o documento
18/12/2023 13:09

Desentranhado o documento
10/11/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 17:57

Recebidos os autos
27/10/2023 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/10/2023 16:34

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:19

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2023 10:03

Publicado Ementa em 19/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
02/10/2023 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 13:35

Recebidos os autos
08/08/2023 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
28/10/2022 18:14

Juntada de Certidão de julgamento
26/10/2022 20:34

Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 16:01

Recebidos os autos
09/09/2022 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/09/2022 09:40

Recebidos os autos
09/09/2022 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/09/2022 09:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/09/2022 17:12

Recebidos os autos
07/09/2022 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/09/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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