09/09/2024 15:27

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:58

Recebidos os autos
09/09/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
09/09/2024 12:58

Transitado em Julgado em 09/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ALICE DE PAULA SILVEIRA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:41

Recebidos os autos
13/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/08/2024 17:41

Recebidos os autos
13/08/2024 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/08/2024 17:41

Negado seguimento ao recurso
13/08/2024 15:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2024 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/08/2024 15:22

Recebidos os autos
13/08/2024 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/08/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:35

Recebidos os autos
13/08/2024 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/08/2024 12:32

Juntada de Certidão
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 25/06/2024.
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REJULGAMENTO.

FIXAÇÃO DO TEMA 1.170/STF. ÍNDICE APLICÁVEL.

TEMAS 810/STF, 733/STJ E 905/STJ.

IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de segundo grau “encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos.” 2.

O colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (Tema 1.170). 3.

A Corte Suprema, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do Tema nº 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 4.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese nº 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 5.

Considerando que a correção monetária constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, não há que se falar em incidência de índice declarado inconstitucional pelo colendo STF, impondo-se a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 6.

A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do crédito deve ser feita exclusivamente pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 7.

Em juízo de retratação, Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Acórdão reformado.
20/06/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:12

Conhecido o recurso de ALICE DE PAULA SILVEIRA - CPF: *90.***.*35-87 (AGRAVANTE), SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 14:34

Recebidos os autos
02/05/2024 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
30/04/2024 15:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/04/2024 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:08

Recebidos os autos
30/04/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 02:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.
27/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/01/2024 14:51

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/01/2024 14:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
26/01/2024 12:15

Recebidos os autos
26/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
25/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
25/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:50

Recebidos os autos
24/01/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:50

Recebidos os autos
24/01/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 16:01

Recebidos os autos
22/01/2024 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2024 13:58

Recebidos os autos
22/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2024 13:50

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:51

Juntada de Certidão
30/11/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:18

Decorrido prazo de ALICE DE PAULA SILVEIRA em 28/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 22:59

Recebidos os autos
01/10/2022 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/10/2022 22:59

Recebidos os autos
01/10/2022 22:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/10/2022 22:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
29/09/2022 11:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/09/2022 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/09/2022 11:23

Recebidos os autos
29/09/2022 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/09/2022 11:22

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
30/06/2022 12:53

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:50

Juntada de Certidão
23/06/2022 08:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
22/06/2022 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/06/2022 00:05

Decorrido prazo de ALICE DE PAULA SILVEIRA em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 13/06/2022.
11/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 14:37

Recebidos os autos
09/06/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2022 14:37

Recebidos os autos
09/06/2022 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/06/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/06/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/06/2022 10:28

Recebidos os autos
01/06/2022 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/05/2022 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 07:58

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
27/04/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 30/03/2022.
01/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 19:25

Recebidos os autos
25/03/2022 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/03/2022 19:25

Recebidos os autos
25/03/2022 19:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/03/2022 19:25

Recurso Extraordinário não admitido
25/03/2022 19:25

Recurso especial admitido
24/03/2022 11:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2022 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/03/2022 08:21

Recebidos os autos
24/03/2022 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/03/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/03/2022 23:59:59.
25/01/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:22

Publicado Certidão em 24/01/2022.
25/01/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
25/01/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
17/12/2021 06:12

Juntada de Certidão
17/12/2021 06:11

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:55

Recebidos os autos
15/12/2021 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/12/2021 14:55

Juntada de Certidão
14/12/2021 19:09

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2021 19:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/11/2021 02:16

Publicado Ementa em 23/11/2021.
23/11/2021 02:16

Publicado Ementa em 23/11/2021.
22/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:50

Recebidos os autos
09/11/2021 12:32

Conhecido o recurso de ALICE DE PAULA SILVEIRA - CPF: *90.***.*35-87 (EMBARGANTE), MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (EMBARGANTE) e não-provido
08/11/2021 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2021 16:39

Recebidos os autos
21/10/2021 18:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/09/2021 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
22/09/2021 13:38

Expedição de Certidão.
22/09/2021 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:56

Recebidos os autos
10/09/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/09/2021 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
02/09/2021 13:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/09/2021 21:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2021 02:15

Publicado Ementa em 25/08/2021.
25/08/2021 02:15

Publicado Ementa em 25/08/2021.
24/08/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:52

Recebidos os autos
29/07/2021 00:10

Conhecido o recurso de ALICE DE PAULA SILVEIRA - CPF: *90.***.*35-87 (AGRAVANTE), SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e não-provido
28/07/2021 19:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/06/2021 20:27

Recebidos os autos
29/06/2021 17:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
24/05/2021 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
29/04/2021 16:48

Expedição de Certidão.
29/04/2021 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2021 10:09

Decorrido prazo de ALICE DE PAULA SILVEIRA - CPF: *90.***.*35-87 (AGRAVANTE), SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *33.***.*62-53 (AGRAVANTE) e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) em 29/03/2021.
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ALICE DE PAULA SILVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 29/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 02:16

Publicado Decisão em 08/03/2021.
08/03/2021 02:16

Publicado Decisão em 08/03/2021.
06/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 15:26

Recebidos os autos
04/03/2021 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2021 18:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
01/03/2021 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/02/2021 19:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 27/05/2025 12:30

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