18/07/2025 14:59

Baixa Definitiva
18/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:13

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO FELIPE NOBREGA em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PRELIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEITADA.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

OBSERVÂNCIA.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO DESPROVIDO. 1. À vista da diretriz estabelecida pelo princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deve ser reformada. 1.1. É atribuição do apelante a demonstração dos motivos que sustentam o alegado desacerto da sentença recorrida, pois, ao contrário, não pode haver o conhecimento do recurso. 1.2.

Percebe-se que em suas razões recursais o apelante rebateu diretamente as conclusões exaradas na sentença, tendo justificado suficientemente os motivos pelos quais entende que ato decisório merece ser reformado. 1.3.

Verifica-se que o apelante procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade. 2.

As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: b) a existência do negócio jurídico de mútuo celebrado entre o consumidor e a instituição financeira e b) a responsabilidade objetiva das fornecedoras por suposto descumprimento do dever de informação referente ao mútuo contratado pelo consumidor. 3.

Em relação à existência do negócio jurídico, de acordo com a doutrina do insuperável Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo III, §§ 249, 251, 277 e 278) deve ser destacada a peculiaridade fundamental para a suficiência do suporte fático respectivo, que é, em princípio, a declaração da vontade, de proposição ou de oblação.

Se não houver a declaração ou a manifestação da vontade do proponente ou do oblato, inexiste, em boa verdade, o aludido negócio jurídico bilateral. 3.1.

Nessa modalidade de negócio jurídico feita a proposição negocial, que é a proposta, deve haver a oblação ou aceitação, ou seja, a vontade receptícia do oblato, também denominado aceitante.

Apenas a partir da presença desses elementos constitutivos, com a devida licença, é que poderemos falar em negócio jurídico bilateral, comutativo, oneroso e sinalagmático. 3.2.

Assim, teremos a necessidade inafastável da ocorrência, no elemento nuclear do suporte fático, da declaração ou manifestação inequívoca da vontade da parte. 4.

Em verdade, o consumidor, por liberalidade própria, celebrou negócio de mútuo com a instituição financeira, tendo solvido ainda quatro parcelas mensais, e, posteriormente, se arrependeu. 5.

Assim, o aludido negócio jurídico de mútuo celebrado com a instituição financeira apelada deve ser considerado hígido, tendo ocorrido o mero arrependimento do apelante em relação à obrigação assumida. 6.

Nos termos da regra prevista no art. 6º, inc.

III, do CDC, é "direito básico" do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos devidos e preço, bem como a respeito dos eventuais riscos envolvidos. 6.1.

No caso em exame afigura-se devidamente atendido o dever de informação pelas fornecedoras. 7.

Preliminar rejeitada. 8.

Recurso conhecido e desprovido.
13/06/2025 14:37

Conhecido o recurso de PAULO FELIPE NOBREGA - CPF: *30.***.*61-17 (APELANTE) e não-provido
13/06/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 14:55

Expedição de Intimação de Pauta.
15/05/2025 14:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/05/2025 18:00

Recebidos os autos
05/05/2025 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
01/05/2025 02:17

Decorrido prazo de AUTO COLORADO VEICULOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 19:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PRIMEIRA VEICULOS LTDA - ME em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO FELIPE NOBREGA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 18:12

Expedição de Mandado.
28/02/2025 15:41

Recebidos os autos
28/02/2025 15:41

Outras Decisões
12/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/12/2024 12:29

Recebidos os autos
05/12/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/11/2024 17:00

Recebidos os autos
29/11/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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