11/07/2024 10:51

Baixa Definitiva
11/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:50

Transitado em Julgado em 11/07/2024
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LIBIA PETROLA DE ARAUJO VERAS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:17

Decorrido prazo de HIGO SANTOS FONSECA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
19/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 19/06/2024.
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 19:06

Recebidos os autos
07/06/2024 17:21

Conhecido o recurso de HIGO SANTOS FONSECA - CPF: *26.***.*90-68 (RECORRENTE) e não-provido
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 15/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:50

Juntada de intimação de pauta
13/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:13

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 21:32

Recebidos os autos
10/04/2024 15:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/04/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
08/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705615-92.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HIGO SANTOS FONSECA RECORRIDO: LIBIA PETROLA DE ARAUJO VERAS D E S P A C H O Verifica-se que a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 98 do CPC/2015.

Contudo, o recorrente não apresentou um documento sequer objetivando comprovar sua hipossuficiência financeira.

Vale lembrar que a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Desse modo, para que seja o recurso analisado, comprove a parte recorrente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua hipossuficiência econômica, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos além da declaração de hipossuficiência, provas efetivas e atualizadas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de imposto de renda, contracheque ou outro documento idôneo) que demonstrem fazer jus à gratuidade de justiça ou recolha o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
03/04/2024 15:27

Recebidos os autos
03/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
01/04/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
01/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:27

Recebidos os autos
01/04/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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