25/03/2024 16:11

Baixa Definitiva
25/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:09

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de GURGEL FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:27

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA.

RESCISÃO.

INICIATIVA DO CLIENTE.

CLÁUSULA PENAL.

NULIDADE. 1.

A relação jurídica entre advogado e cliente é baseada no elemento da confiança, de modo que, cessada a fidúcia, qualquer das partes possui o direito potestativo de revogar ou renunciar o contrato, inclusive em instrumento de assessoria e consultoria jurídica, popularmente conhecido como “contrato de advocacia de partido”. 2.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, entendeu que no contrato de prestação de serviços advocatícios não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 3.

A disposição contratual que prevê a multa de 30% (trinta por cento) pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios é nula, dada a ilicitude da estipulação (Acórdão nº 1378215, Rel.

Leonardo Bessa). 4.

Recurso conhecido e desprovido.
26/02/2024 16:18

Conhecido o recurso de GURGEL FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 38.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 16:18

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 14:45

Recebidos os autos
23/10/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
23/10/2023 12:20

Recebidos os autos
23/10/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/10/2023 13:28

Recebidos os autos
17/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/10/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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