02/04/2024 13:39

Baixa Definitiva
02/04/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:38

Transitado em Julgado em 02/04/2024
01/04/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de TATIANA ALMEIDA CASTRO ALVES em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de JEANCARLO ROCCA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO ROCCA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de MARILIA VINHAL DA ROCHA em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

ARTIGO 179 DO CÓDIGO PENAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA INAPLICÁVEIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo acusado contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, atinente ao crime de fraude à execução, tipificado no artigo 179 do Código Penal, para condenar o querelado à pena de 06 (seis) meses de detenção, com regime inicial aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos. 2.

Recurso tempestivo e adequado à espécie.

Isento de preparo, nos termos do artigo 30, inciso I da Resolução 20 de 21 de dezembro de 2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios). 3.

A Defesa, em suas razões recursais, sustentou atipicidade da conduta, considerando que o apelante não agiu com a má-fé que caracteriza o crime de fraude à execução.

Alegou que sua intenção, quando declarou que havia vendido o veículo objeto da execução, era apenas de resguardar o bem enquanto não recebia a totalidade do que lhe era devido pelos querelantes, tendo agido em erro de proibição.

Defendeu a aplicação dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima.

Sustentou que havendo sanção civil apta a inibir os eventuais atos praticados, o que efetivamente foi apurado e julgado pela 3ª Vara Cível de Taguatinga no Processo n. 0709197-18.2018.8.07.0007, o direito penal não deve intervir no caso em questão.

Requereu que a pretensão punitiva fosse julgada improcedente, a fim de reformar a sentença condenatória para que o réu fosse absolvido, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 4.

Os querelantes ofertaram contrarrazões (ID 53881533).

O Ministério Público que atua perante as Turmas Recursais oficiou pelo conhecimento e não provimento do apelo (ID 54407744). 5.

O bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no artigo 179 do Código Penal é o patrimônio daquele que pretende o recebimento de crédito, no entanto, se vê obstado por manobra do devedor que busca desfazer ou simular que se desfez de seu patrimônio, a fim de se livrar da obrigação de pagar. 6.

A existência material do fato e a autoria foram demonstradas pelo conjunto probatório juntado aos autos (sentença indenizatória - ID 53881304, decisão de desconsideração da personalidade jurídica – ID 53881307, penhora do veículo - ID 53881359, decisão de nomeação de depositário - ID 53881360, mandado de penhora e avaliação - ID 53881361, certidão da Oficiala de Justiça - ID 53881365 e decisão que reconheceu a fraude à execução no processo cível - ID 53881366), o qual revelou-se firme e seguro em relação à conduta ilícita do acusado e suficiente para amparar a condenação. 7.

No caso concreto, o acusado, ciente de sua obrigação de pagar, bem como da tramitação do cumprimento de sentença em seu desfavor, do qual ele foi regularmente intimado, inclusive, da penhora efetuada e da sua nomeação como depositário fiel (ID 53881361 - pg. 8), afirmou à Oficiala de Justiça que foi avaliar o veículo que o teria vendido há aproximadamente um ano (ID 53881365 - pg. 1).

Em seu interrogatório, declarou que mentiu, pois, na verdade, teria escondido o carro em outro endereço.

No ponto, o fato do automóvel ter sido apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, com a posterior adjudicação pelos querelantes, não configura a atipicidade da conduta, porquanto o crime se consumou no momento que o réu, consciente e voluntariamente, ocultou o veículo (desviando o bem), a fim de frustrar a execução e a recuperação do automóvel pelos querelantes ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do querelado. 8.

Inaplicável a tese de erro de proibição, uma vez que o réu, quando de sua intimação como depositário fiel (ID 53881361 - pg. 7), foi advertido da obrigação de guardar e conservar a coisa depositada com cuidado e diligência necessária, conforme item 3 do mandado de intimação (ID 53881361 - pg. 2), além de ter ciência de que não poderia se desfazer do veículo, apresentando o bem sempre que lhe fosse determinado.

Nesse quadro, o apelante possuía amplas condições de compreender o caráter reprovável de sua conduta. 9.

Inaplicáveis os princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima, uma vez que, além de presentes a ofensividade da conduta, periculosidade social da ação e reprovabilidade do comportamento e ante a independência entre as esferas penal e cível, o tipo penal em questão tutela, em um plano secundário, resguardar a autoridade das decisões judiciais que deferem atos de expropriação dos bens do devedor, dando-lhes efetividade, ao impedir, por meio da aplicação da sanção penal, o seu descumprimento (Acórdão 1618361, 07109743620218070006, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/9/2022, publicado no PJe: 2/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
19/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:50

Recebidos os autos
09/02/2024 18:07

Conhecido o recurso de WANDERLAN FARIAS DE LIMA - CPF: *58.***.*39-20 (APELANTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 21:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:12

Recebidos os autos
14/12/2023 16:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/12/2023 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
12/12/2023 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:55

Juntada de Certidão
27/11/2023 20:35

Recebidos os autos
27/11/2023 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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