15/05/2024 20:03

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 20:02

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:06

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:28

Recebidos os autos
02/05/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 03:46

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MARTINS SOUTO em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:14

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 11:48

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:48

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
22/04/2024 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705381-92.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) RECONVINTE: MARCIO ANTONIO MARTINS SOUTO DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 185157159, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 185252078. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/04/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:16

Recebidos os autos
18/04/2024 19:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2024 19:07

Recebidos os autos
12/04/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2024 23:59.
31/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:56

Expedição de Ofício.
30/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
29/01/2024 19:01

Recebidos os autos
29/01/2024 19:01

Outras decisões
29/01/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/01/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:10

Recebidos os autos
13/11/2023 14:10

Deferido o pedido de MARCIO ANTONIO MARTINS SOUTO - CPF: *63.***.*24-34 (RECONVINTE).
12/11/2023 09:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 30/10/2023.
27/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 14:34

Recebidos os autos
25/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:26

Recebidos os autos
28/09/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MARTINS SOUTO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:27

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:35

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:53

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:01

Recebidos os autos
17/08/2023 16:01

Outras decisões
17/08/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:07

Recebidos os autos
16/08/2023 16:07

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/08/2023 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/08/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:25

Publicado Despacho em 07/08/2023.
05/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:38

Recebidos os autos
02/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/07/2023 13:32

Recebidos os autos
29/06/2022 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/06/2022 20:22

Juntada de Certidão
29/06/2022 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 10/06/2022.
10/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
07/06/2022 19:51

Juntada de Petição de apelação
20/05/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:02

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:59

Juntada de Petição de apelação
28/04/2022 00:25

Publicado Sentença em 28/04/2022.
28/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:57

Recebidos os autos
25/04/2022 20:57

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2022 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/03/2022 13:22

Recebidos os autos
28/03/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/03/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Despacho em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:26

Recebidos os autos
11/03/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/03/2022 17:07

Juntada de Certidão
05/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 05/08/2021.
05/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 13:54

Recebidos os autos
03/08/2021 13:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1009)
02/08/2021 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/02/2021 17:25

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/03/2020 18:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:19

Publicado Despacho em 19/03/2020.
18/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 13:49

Recebidos os autos
16/03/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
27/02/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
27/01/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 18:27

Recebidos os autos
23/01/2020 18:27

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2020 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
22/01/2020 21:34

Juntada de Certidão
31/07/2019 17:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2019 23:59:59.
29/07/2019 18:09

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MARTINS SOUTO em 24/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 03:31

Publicado Despacho em 23/07/2019.
22/07/2019 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 15:10

Recebidos os autos
18/07/2019 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
15/07/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2019 05:48

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MARTINS SOUTO em 11/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 02:32

Publicado Certidão em 03/07/2019.
02/07/2019 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2019 06:41

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO MARTINS SOUTO em 21/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 14:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2019 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 10:37

Juntada de Certidão
24/05/2019 10:33

Juntada de Petição de contestação
14/05/2019 18:36

Expedição de Mandado.
14/05/2019 18:36

Juntada de mandado
14/05/2019 08:34

Juntada de Petição de certidão
08/03/2019 17:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2019 13:18

Expedição de Mandado.
08/03/2019 13:18

Juntada de mandado
07/03/2019 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 15:07

Expedição de Certidão.
08/02/2019 15:07

Juntada de Certidão
07/02/2019 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2019 19:49

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
14/01/2019 19:20

Recebidos os autos
14/01/2019 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/01/2019 11:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
07/01/2019 11:24

Expedição de Certidão.
07/01/2019 11:24

Juntada de Certidão
21/12/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 13:15

Expedição de Certidão.
11/10/2018 13:15

Juntada de Certidão
20/07/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2018 19:12

Juntada de Certidão
18/06/2018 14:24

Expedição de Ofício.
15/06/2018 15:31

Recebidos os autos
15/06/2018 15:31

Suscitado Conflito de Competência
14/06/2018 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/06/2018 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2018 14:16

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO (241)
14/06/2018 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2018 19:26

Recebidos os autos
11/06/2018 19:26

Declarada incompetência
11/06/2018 08:24

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 1ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
11/06/2018 08:24

Juntada de Certidão
11/06/2018 01:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
11/06/2018 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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