26/03/2024 17:57

Baixa Definitiva
26/03/2024 17:56

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:56

Transitado em Julgado em 25/03/2024
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SOLTEC ENGENHARIA LTDA em 25/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RAFAEL ATHAN DE MOURA COSTA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS ATHAN DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

INÉPCIA DA INICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

VALOR DA CAUSA.

TEMA 1076 STJ. 1.

A tese firmada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 1.906.618, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1076) é no sentido de que: I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2.

Deu-se provimento à apelação.
21/02/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:14

Conhecido o recurso de ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - CPF: *56.***.*53-91 (APELANTE) e provido
08/02/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 11:07

Recebidos os autos
13/11/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
13/11/2023 15:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2023 10:19

Recebidos os autos
10/11/2023 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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