TJDFT - 0705340-06.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2024 18:23
Baixa Definitiva
-
19/09/2024 18:22
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 18:22
Transitado em Julgado em 18/09/2024
-
19/09/2024 02:15
Decorrido prazo de AURILENE FERNANDES VIEIRA DE FARIAS em 18/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/09/2024 23:59.
-
28/08/2024 02:19
Publicado Ementa em 28/08/2024.
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28/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PASEP.
SALDO DE CONTAS INDIVIDUAIS.
ATUALIZAÇÃO.
APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PASEP.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
O patrimônio acumulado para aqueles cadastrados no PASEP até 04/10/1988 está sob a responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo PIS- PASEP vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos dos Decretos n. 1.608/95 e n. 4.751/2003, e sob a administração do Banco do Brasil, a quem compete tão somente aplicar os encargos definidos por aquele Colegiado. 2.
A impossibilidade de o Banco do Brasil aplicar índices de atualização monetária diversos dos estipulados pelo Conselho Diretor do fundo PASEP impõe a improcedência do pedido inicial, uma vez a parte Autora busca, em verdade, a aplicação de taxas e índices de correção monetária divergentes dos previstos na legislação própria do fundo PIS-PASEP. 3.
Preliminares rejeitadas.
Recurso desprovido. -
26/08/2024 16:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 16:41
Conhecido o recurso de AURILENE FERNANDES VIEIRA DE FARIAS - CPF: *69.***.*16-68 (APELANTE) e não-provido
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21/08/2024 16:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/07/2024 14:25
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2024 14:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/07/2024 23:49
Recebidos os autos
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17/07/2024 17:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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17/07/2024 17:53
Recebidos os autos
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17/07/2024 17:53
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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12/07/2024 13:55
Recebidos os autos
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12/07/2024 13:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
12/07/2024 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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