TJDFT - 0705174-20.2023.8.07.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2024 15:58
Baixa Definitiva
-
02/08/2024 15:58
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 14:34
Transitado em Julgado em 31/07/2024
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01/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
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01/07/2024 16:55
Juntada de Petição de petição
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21/06/2024 02:26
Publicado Ementa em 21/06/2024.
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20/06/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
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20/06/2024 00:00
Intimação
Apelação.
Concurso público.
Policial penal do DF.
Edital 001/2022.
Exame psicológico. 1.
A avaliação psicológica deve observar critérios objetivos, que não foram especificados, e ater-se à saúde mental do candidato, reservando-se para o estágio probatório a análise da sua aptidão para o exercício do cargo. 2. É inadmissível para tal fim a aferição de perfil profissiográfico marcado por acentuada subjetividade e, por isso mesmo, propenso, em tese, ao arbítrio e ao preconceito, com flagrante ofensa às diretrizes constitucionais que devem nortear a atividade administrativa. 3.
O artigo 62, da Lei 4.949/12 determina que a banca examinadora seja composta por, pelo menos, três especialistas, e o laudo psicológico apresentado, no ato administrativo impugnado, foi elaborado e assinado somente por um, em desacordo com a exigência legal. 4.
Reconhecida a nulidade do ato, faz-se imprescindível a submissão do candidato a nova avaliação psicológica. -
18/06/2024 21:51
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 14:20
Conhecido o recurso de JOSE ERLANIO MONTEIRO - CPF: *26.***.*40-71 (APELANTE) e provido
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07/06/2024 20:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/05/2024 18:09
Expedição de Certidão.
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15/05/2024 20:13
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 20:12
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 17:16
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2024 17:16
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 13:21
Expedição de Certidão.
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30/04/2024 16:52
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 16:52
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/03/2024 18:27
Recebidos os autos
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18/01/2024 14:09
Recebidos os autos
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18/01/2024 14:09
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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01/12/2023 13:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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30/11/2023 16:59
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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28/11/2023 13:34
Recebidos os autos
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28/11/2023 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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28/11/2023 13:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2023
Ultima Atualização
13/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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