29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705221-15.2023.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO SOARES BORGES EXECUTADO: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA DECISÃO Iniciado o cumprimento de sentença, e não paga a dívida no prazo estipulado, ocorrerá a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado conforme determina o §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC.

Desse modo, defiro o requerido pelo exequente (Id 208265813), tendo em vista que a parte executada AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA efetuou o pagamento de R$ 3.599,98 (Id 207546422 - Pág. 5), em 26/07/2024, contudo, depois do prazo estabelecido no art.523 do CPC (23/07/2024) (Id 205663582).

Decido.

Proceda-se a penhora de bens no valor de R$ 790,78, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se carta precatória para penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio a parte executada fiel depositário do bem, tendo em vista apresentar domicílio em outra unidade da Federação.

Colocado o bem em poder da parte executada, esta não poderá utilizá-lo até a adjudicação, cumprindo fielmente o encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao exequente, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/05/2024 16:27

Baixa Definitiva
15/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:23

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA em 14/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/04/2024.
20/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:38

Recebidos os autos
18/04/2024 07:27

Conhecido o recurso de GERALDO SOARES BORGES - CPF: *89.***.*06-82 (RECORRENTE) e provido em parte
17/04/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 19:10

Recebidos os autos
20/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 16:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/03/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
19/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:22

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0705221-15.2023.8.07.0011 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GERALDO SOARES BORGES RECORRIDO: AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo recorrente (ID nº 56875241), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim, determino que o recorrente junte aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia da carteira de trabalho E 3) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para o recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília-DF, 13 de março de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora
15/03/2024 12:40

Recebidos os autos
15/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 20:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/03/2024 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/03/2024 19:03

Juntada de Certidão
13/03/2024 19:00

Recebidos os autos
13/03/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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