30/08/2024 09:22

Baixa Definitiva
30/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:22

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO JUNIO ARAUJO DE BRITO GOUVEA em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO ACIDENTE.

COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA QUANTO À FUNÇÃO HABITUALMENTE EXERCIDA.

NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO.

LAUDO PERICIAL.

BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar o réu conceder auxílio-doença-acidentário ao autor, de 22/01/22 até 07/09/22, e, a partir de então, conceder auxílio-acidente. 2.

Demonstração da incapacidade laboral para realizar o trabalho habitual para o qual foi contratado (art. 59 da Lei 8.213/1991), conforme conclusão do laudo pericial realizado judicialmente. 3.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Porém, é evidente a sua relevância para soluções de natureza técnica, já que as conclusões da prova pericial servem de base para o convencimento do julgador quando inexistente nos autos outras provas robustas capazes de contradizer o laudo em sua substância. 4.

Nexo causal entre a incapacidade e o exercício da função de motoboy confirmadas por prova testemunhal. 5.

Cabimento da concessão do auxílio-doença acidentário com fundamento no § 1º do art. 62 da Lei 8.213/1991, o qual prevê a manutenção de tal benefício até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou aposentado por invalidez. 6.

Apelação do réu conhecida e desprovida.

Apelação do autor conhecida e provida.
17/07/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:38

Conhecido o recurso de LEONARDO JUNIO ARAUJO DE BRITO GOUVEA - CPF: *57.***.*36-79 (APELANTE) e provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2024 13:24

Recebidos os autos
22/03/2024 16:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
22/03/2024 15:58

Recebidos os autos
22/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
21/03/2024 15:19

Recebidos os autos
21/03/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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