19/08/2024 17:20

Baixa Definitiva
19/08/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/08/2024 13:46

Transitado em Julgado em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DIONEI ARAUJO DO NASCIMENTO em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR DESERÇÃO.

VALIDADE DAS INTIMAÇÕES.

CONSULTA ELETRÔNICA.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

I.

Agravo interno contra a decisão de não conhecimento da apelação, por deserção.

II.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, as intimações realizadas por meio eletrônico consideram-se realizadas no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação ou pelo decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos para que a consulta se dê, quando considera-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

III.

No caso concreto, tendo ocorrido as intimações na forma eletrônica, com as respectivas consultas (ciências) registradas no portal do PJE, devem ser considerados válidos os atos processuais praticados.

III.

Considerando a regularidade das intimações eletrônicas acerca do despacho que determinou a comprovação da alegada situação de hipossuficiência pelo apelante, bem como da decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça e o intimou para comprovar o preparo recursal, a manutenção da decisão que não conheceu da apelação interposta em razão da deserção é medida que se impõe.

IV.

Agravo interno desprovido.
24/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:05

Conhecido o recurso de DIONEI ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*37-57 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 19:24

Recebidos os autos
13/05/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/05/2024 23:59.
08/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:43

Recebidos os autos
08/04/2024 13:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
01/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:23

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:10

Recebidos os autos
05/03/2024 15:10

Não conhecido o recurso de Apelação de DIONEI ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*37-57 (APELANTE)
21/02/2024 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DIONEI ARAUJO DO NASCIMENTO em 20/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 14:04

Recebidos os autos
06/02/2024 14:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DIONEI ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*37-57 (APELANTE).
30/01/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DIONEI ARAUJO DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:18

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:33

Recebidos os autos
15/12/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
27/10/2023 10:04

Recebidos os autos
27/10/2023 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/10/2023 13:02

Recebidos os autos
24/10/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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