23/04/2024 09:39

Baixa Definitiva
23/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:39

Transitado em Julgado em 22/04/2024
18/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de RAQUEL CARDOSO OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CAESB.

AÇÃO REVISIONAL.

MEDIÇÃO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO.

VALOR EXORBITANTE DA CONTA DE ÁGUA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Afirma a apelante que o medidor de água do imóvel está funcionando normalmente e que o aumento substancial do consumo medido no mês de fevereiro de 2023 deve ser imputado à consumidora.

No entanto, constatada a medição excessiva, distante da usualmente aferida, incumbiria à concessionária a verificação da existência de vazamentos que justificassem a leitura incompatível com a média de consumo do consumidor, ou demonstrasse fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora/apelada, o que não se observou no caso. 2.

Tendo em vista que a medição do consumo de água, no mês de fevereiro de 2023 (158m³), destoa substancialmente da média de consumo do imóvel, revela-se necessária a revisão da conta de água, que deve ser calculada com base na média de consumo dos 12 meses antecedentes. 3.

A responsabilidade civil pelas perdas e danos depende da configuração, no caso concreto, dos seguintes elementos: ato ilícito, culpa, dano e nexo causal.

No caso, a contratação de empresa especializada em vazamentos foi necessária em razão de fato imputável à CAESB, que, todavia, não conseguiu justificar o aumento substancial do consumo de água no mês impugnado, o que caracteriza, assim, o dever de indenizar. 4.

Recurso conhecido e não provido.
18/03/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:31

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2024 14:29

Recebidos os autos
17/11/2023 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/11/2023 14:29

Recebidos os autos
17/11/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/11/2023 13:44

Recebidos os autos
16/11/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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