04/04/2024 22:35

Baixa Definitiva
04/04/2024 22:35

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2024.
15/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

ESTELIONATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO.

DOSIMETRIA.

ADEQUAÇÃO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Não há que se cogitar a absolvição do acusado por insuficiência de provas quanto aos crimes de apropriação indébita e estelionato, pois, como se vê, o acervo probatório é robusto e demonstra a materialidade e autoria da prática dos crimes, notadamente porque o réu se apropriou de quantias pertencentes à empresa, por entender que lhe eram devidas verbas rescisórias trabalhistas. 1.1.

Não obstante, o acusado emitiu boletos bancários, com a assinatura de próprio punho e simulou a venda de produtos da empresa Laticínio Casarão, ficando com as quantias pagas pelos clientes, e obtendo vantagem ilícita para si, conforme exigido para a caracterização do crime de estelionato. 2.

Inviável a fixação da pena no mínimo legal, quando mostra-se correta a avaliação negativa dos antecedentes e a pena privativa de liberdade foi estabelecida em patamar razoável e proporcional. 3.

Negado provimento ao recurso.
14/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:42

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/03/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2024 16:56

Recebidos os autos
26/01/2024 18:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
26/01/2024 18:54

Recebidos os autos
02/01/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
14/12/2023 17:23

Recebidos os autos
14/12/2023 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
14/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:58

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:31

Recebidos os autos
07/12/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
06/12/2023 17:13

Recebidos os autos
06/12/2023 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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