07/03/2024 15:15

Baixa Definitiva
07/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:14

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/03/2024 15:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:23

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0705125-15.2023.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JEFERSON MARQUES DE ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

D E S P A C H O Pela petição de ID 55506985, o autor apelante informou a realização de acordo entre as partes – sem confecção de minuta – e colacionou comprovante de pagamento de boleto, afirmando estar quitada a dívida e pugnando pela expedição de alvará de levantamento dos valores consignados em juízo.

Ausente o termo/instrumento do acordo assinado pelas partes, conforme exigido pelo art. 842 do Código Civil, foram elas intimadas para, querendo, colacionarem aos autos acordo extrajudicial, com a observância das formalidades legais exigidas, para fins de eventual homologação.

Foi certificado o decurso do prazo legal para manifestação pela parte ré apelada, que se sagrou vencedora no feito (ID 56248623).

Pela petição de ID 55997643, o autor apelante reitera ter promovido a liquidação antecipada do contrato posto sub judice, sem confecção de instrumento de acordo, mas com ciência da instituição financeira credora que teria emitido o boleto de liquidação e se comprometido a dar posterior quitação ao contrato. É o relato do essencial.

Não há acordo a ser homologado.

O autor recorrente insiste na expedição de alvará de levantamento dos valores consignados em juízo, alegando que devem ser restituídos exclusivamente em seu benefício.

A parte pretende, na verdade, promover a extinção do feito com as providências eventualmente cabíveis em seu favor.

Por sua vez, julgada a apelação e publicado o v. acórdão (ID 54280201), os autos se encontram nesta instância recursal aguardando o decurso do prazo legal para interposição de eventuais recursos pela parte sucumbente.

Em nosso sistema processual, é competente para os atos de execução o juízo originalmente competente para a atividade cognitiva.

Assim, aos Tribunais compete apenas o cumprimento de sentença "nas causas de sua competência originária" (art. 516, I, CPC); nos demais casos, os atos executivos devem ser promovidos perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" (art. 516, II, CPC).

Qualquer ato tendente à efetividade do julgado deve ser submetido ao d.

Juízo monocrático.

Dito isso, retornem os autos à d.

Secretaria para que certifique eventual trânsito em julgado do v. acórdão de ID 54280201, adotando as providências daí advindas.

Brasília/DF, 01 de março de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
05/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:03

Recebidos os autos
05/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:48

Recebidos os autos
08/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
05/02/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 14/12/2023.
13/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 16:12

Conhecido o recurso de JEFERSON MARQUES DE ARAUJO - CPF: *13.***.*15-15 (APELANTE) e não-provido
07/12/2023 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 03:03

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:48

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2023 10:23

Recebidos os autos
18/10/2023 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
18/10/2023 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/10/2023 20:06

Recebidos os autos
10/10/2023 20:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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