17/07/2025 13:17

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:15

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA JANE DE LOURDES FIGUEIREDO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0705008-57.2024.8.07.0016 AGRAVANTE: MARIA JANE DE LOURDES FIGUEIREDO AGRAVADO: JOSE JACINTO COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Na hipótese, a negativa de seguimento se deu com base na tese firmada em sistemática de repercussão geral no Tema n. 800/STF, bem como na vedação contida na súmula n. 279/STF.

Remetidos os autos à Corte Suprema, ocorreu a análise do agravo e devolução ao Tribunal de origem com despacho no sentido de que o óbice processual referido pela decisão de admissibilidade não se trata de fundamento autônomo e que a questão suscitada está inteiramente abrangida pela aplicação do tema de repercussão geral indicado.

Assim, entendeu pelo não cabimento de agravo dirigido ao STF (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015) e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem (ID 72851410).

Ante o exposto, em observância à determinação da Suprema Corte, não conheço do agravo em recurso extraordinário de ID 70335798, haja vista a ausência de cabimento contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 16 de junho de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
18/06/2025 17:44

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MARIA JANE DE LOURDES FIGUEIREDO - CPF: *52.***.*10-91 (AGRAVANTE)
16/06/2025 14:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
13/06/2025 09:30

Recebidos os autos
13/06/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
13/06/2025 09:29

Juntada de decisão de tribunais superiores
04/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/05/2025 13:12

Recebidos os autos
30/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/05/2025 13:12

Juntada de Certidão
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE JACINTO COSTA CARVALHO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA JANE DE LOURDES FIGUEIREDO em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0705008-57.2024.8.07.0016 AGRAVANTE: MARIA JANE DE LOURDES FIGUEIREDO AGRAVADO: JOSE JACINTO COSTA CARVALHO DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC contra decisão desta Presidência que indeferiu o processamento do recurso extraordinário.

Apesar de intimado, o agravado não apresentou contrarrazões.

O efeito regressivo conferido ao presente recurso pelo art. 1.042, § 4º, do CPC, permite ao julgador o exercício do juízo de retratação.

Decido.

Mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada, visto que a parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que a alicerçavam.

Desse modo, cumpre observar o enunciado sumular n. 727/STF, que dispõe o seguinte: Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Ante o exposto, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 20 de maio de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
20/05/2025 16:40

Outras Decisões
05/05/2025 15:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
05/05/2025 14:01

Recebidos os autos
05/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE JACINTO COSTA CARVALHO em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:17

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 15:08

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
31/03/2025 12:29

Juntada de Petição de agravo
10/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:34

Negado seguimento a Recurso
27/02/2025 20:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
27/02/2025 14:30

Recebidos os autos
27/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/02/2025 20:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE JACINTO COSTA CARVALHO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
07/02/2025 11:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:38

Recebidos os autos
13/12/2024 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:05

Juntada de intimação de pauta
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 17:04

Recebidos os autos
21/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/11/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/11/2024 21:25

Recebidos os autos
20/11/2024 14:11

Recebidos os autos
14/11/2024 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/11/2024 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE JACINTO COSTA CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE JACINTO COSTA CARVALHO em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 13:40

Recebidos os autos
29/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
21/10/2024 12:27

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/10/2024 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 13:10

Recebidos os autos
11/10/2024 14:09

Conhecido o recurso de JOSE JACINTO COSTA CARVALHO - CPF: *71.***.*41-04 (RECORRENTE) e provido em parte
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2024 19:48

Recebidos os autos
09/09/2024 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/09/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/09/2024 11:57

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:55

Recebidos os autos
06/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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