09/01/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
03/01/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:06

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:19

Recebidos os autos
13/12/2024 16:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
13/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 20:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/12/2024 20:44

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:55

Recebidos os autos
11/12/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:55

Determinado o arquivamento
05/12/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/12/2024 12:45

Transitado em Julgado em 02/12/2024
04/12/2024 17:13

Recebidos os autos
18/07/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/07/2024 14:11

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:43

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705100-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FORTES DINIZ REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento deduzida por ANTONIO FORTES DINIZ, parte autora, contra BANCO DO BRASIL S/A, réu.

Insurge-se a parte autora, em síntese, contra a correção e suficiência do saldo existente na conta vinculada ao PASEP de sua titularidade e administrada pelo réu.

Pediu, assim, a condenação da instituição bancária demandada ao pagamento do "quantum" que entende devido e de indenização para a minoração de aludido dano moral suportado em razão dos fatos “sub judice”.

Citado, o réu suscitou preliminares e questão prejudicial de prescrição.

No mérito, rechaçou as razões de fato e de direito em que se escuda a pretensão da parte adversa. É o que cumpre relatar.

Decido.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia.

Ademais, a parte ré não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta.

Ainda, espelhando o valor atribuído à causa, em números grandes, a expressão econômica do direito “sub judice”, não prospera a impugnação àquele montante deduzida pela parte ré.

Ademais, uma vez que responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP por força do artigo 5º da Lei Complementar n.º 08/1970 e gestor das contas a ele vinculadas, é flagrante a pertinência subjetiva passiva do réu.

Tal entendimento foi pacificado pelo STJ no Tema 1150.

Não figurando no polo passivo, outrossim, parte com prerrogativa de foro especial, não há que se falar na incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Presentes, desta forma, os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo encontra-se em ordem.

Do substrato fático contido no feito, apura-se que a parte autora promoveu o saque da integralidade do saldo remanescente de sua conta vinculada ao PIS - PASEP em 24 de agosto de 2012.

Assim, deduzida esta ação em 18 de fevereiro de 2020, impõe-se reconhecer que não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil e aplicável à pretensão "sub judice" conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1150.

Lado outro, intimadas as partes para especificarem as provas que pretenderiam produzir, pugnou a parte ré pela realização de perícia contábil, enquanto a parte autora não manifestou interesse na dilação probatória.

Depreende-se dos autos que a pretensão deduzida na inicial escuda-se nas teses de saques indevidos supostamente realizados na conta vinculada do Fundo PIS - PASEP de titularidade da parte autora e na incorreção da aplicação, pelo réu, das regras específicas de atualização do saldo da aludida conta, cuja demonstração incumbe àquela parte.

No que se refere à primeira tese, depreende-se das normas que regulamentam o Fundo PIS - PASEP que os participantes do aludido Fundo, cadastrados até 04 de setembro de 1988 e cuja conta individual apresentasse saldo em 30 de junho de cada exercício, teriam direito ao recebimento dos respectivos rendimentos anuais, cujo pagamento ocorreria automaticamente, mediante crédito na folha de pagamento, caso o respectivo empregador fosse conveniado ao Bando do Brasil S.A., ou crédito em conta corrente ou poupança, caso o beneficiário fosse correntista do BANCO DO BRASIL S.A., ou a pedido, mediante saque no caixa, incumbindo à parte autora a apresentação de elemento de convicção, ainda que indiciário, de que os pagamentos anuais verificados nos demonstrativos que instruem feito e discriminados conforme rubricas "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimento", "Cred.Rend-Folha Pgto", "Cred.Abono-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C", foram realizados em favor de terceiros, não se prestando para tanto simples alegação genérica.

Quanto à segunda tese, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, criado nos termos da Lei Complementar n.º 8/1970, a União, os Estados e os Municípios passaram a distribuir aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta, incumbindo ao BANCO DO BRASIL S.A. sua administração.

Promulgada a Constituição Federal de 1988, contudo, os entes federados deixaram de realizar tal distribuição, de forma que os então beneficiários passaram a receber, apenas, as atualizações incidentes sobre o saldo existente em suas respectivas contas individuais.

Com a edição da Lei n. 9.715/1998, a administração e a fiscalização da contribuição para o Fundo PIS - PASEP foi atribuída à Secretaria da Receita Federal, permanecendo o BANCO DO BRASIL S.A. como mero gestor, incumbindo-lhe a manutenção das contas individuais e o repasse das atualizações, quais sejam: • atualização monetária do saldo das contas individuais; • incidência de juros sobre o saldo atualizado das contas individuais; • distribuição do Resultado Líquido Adicional (RLA) do Fundo; e, • distribuição do saldo de Reserva para Ajuste de Cotas (RAC).

A atualização monetária observou os seguintes índices no decorrer dos anos: - de outubro de 1987 até janeiro de 1989 deve ser observada a OTN, nos termos da a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87 (“A partir do mês de novembro de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional [OTN]”); - de janeiro de 1989 até julho de 1989 deve ser utilizado o IPC (Lei 7.738/89 – “art. 10.

Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND serão reajustados nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: II - pelo IPC, considerada a variação ocorrida a partir de fevereiro de 1989”); - de julho de 1989 até fevereiro de 1991 deve ser utilizado o BTN; - de fevereiro de 1991 até dezembro de 1994 deve ser utilizado a TR (Lei 8.177/91 – Art. 38): “Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - PASEP e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente”; - de dezembro de 1994 até os dias de hoje deve ser utilizado a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) - (Lei 9.365/96 –“Art. 4º Os recursos do Fundo de Participação PIS - PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados a partir de 1º de dezembro de 1994, terão como remuneração nominal, a partir daquela data, a TJLP do respectivo período, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º e nos arts. 6º e 7º desta Lei”).

Os juros, por sua vez, foram fixados em 3% a.a. nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n.º 25/1975, enquanto a distribuição da RLA e da RAC sujeitava-se às disposições do Conselho Diretor do Fundo PIS - PASEP, podendo ou não ser realizados em cada exercício.

Ao somatório dos juros anuais com a RLA, deu-se o nome de "rendimentos".

Tais informações encontram-se disponíveis nos sítios eletrônicos do Tesouro Nacional (https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada) e do BANCO DO BRASIL S.A. - cartilha do PASEP (https://www.bb.com.br/site/setor-publico/beneficios-sociais/pasep/).

Diante do exposto, impõe-se concluir que jamais competiu ao BANCO DO BRASIL S.A. estabelecer os índices de rendimento a serem observados para a correção e a remuneração das contas individualizadas de cada beneficiário do Fundo PIS - PASEP.

Cumpre consignar, ainda, que, dos valores anualmente creditados nas contas individuais, era liberada em favor dos beneficiários a parcela pertinente aos rendimentos, cujo pagamento ocorria, conforme regramento estabelecido pelo Conselho Diretor do PIS - PASEP, automaticamente mediante crédito na folha de pagamento do beneficiário por seu empregador, desde que este fosse conveniado ao BANCO DO BRASIL S.A. ou crédito em conta corrente ou poupança de sua titularidade, se correntista do BANCO DO BRASIL S.A.; e a pedido, por meio de saque "na boca do caixa".

Depreende-se da memória de cálculo que instrui a inicial (id. 57023957), porém, que a parte autora, ao se insurgir contra o valor existente em sua conta individual por ocasião de sua aposentadoria, porque o considerou irrisório, apresentou os próprios cálculos absolutamente dissociados das normas editadas pelo Poder Público, descurando-se de abater todos os montantes recebidos sob as rubricas "AS Paga-Abono", "AS Paga-Rendimento", "Cred.Rend-Folha Pgto", "Cred.Abono-Folha Pgto", "PGTO RENDIMENTO FOPAG", "PGTO RENDIMENTO C/C".

Não se desincumbiu, ademais, de apontar os índices de correção monetária que teriam sido aplicados injuridicamente pelo réu e, tampouco, de demonstrar, mediante a prova técnica que lhe cabia, uma vez que fato constitutivo de seu pretenso direito, que recebeu valores aquém dos que lhe seriam devidos.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "in verbis": "(...) 7.

Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8.

A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9.

A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. (...)(Acórdão 1235733, 07269689020198070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por derradeiro, à míngua verificação de ofensa ao atributos da personalidade da parte autora, descabe a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspensa, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Transitando em julgado a sentença, proceda-se a baixa da Distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

P.R.I.

Brasília-DF, 31 de maio de 2024.

Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta
31/05/2024 19:03

Recebidos os autos
31/05/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 19:03

Julgado improcedente o pedido
22/03/2024 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/03/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705100-22.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO FORTES DINIZ REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 15:21

Recebidos os autos
28/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:21

Indeferido o pedido de ANTONIO FORTES DINIZ - CPF: *69.***.*15-20 (AUTOR)
28/09/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de ANTONIO FORTES DINIZ em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:35

Publicado Despacho em 12/09/2023.
11/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 15:33

Recebidos os autos
06/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/09/2023 14:47

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de ANTONIO FORTES DINIZ em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:28

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 09:10

Recebidos os autos
09/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/03/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 12:36

Expedição de Certidão.
19/01/2022 14:19

Juntada de Certidão
23/06/2021 13:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/09/2020 08:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 22/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 12:27

Publicado Decisão em 01/09/2020.
31/08/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 14:35

Recebidos os autos
28/08/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 13:11

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
25/06/2020 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2020 16:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 10:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:31

Publicado Despacho em 09/06/2020.
08/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 16:11

Recebidos os autos
04/06/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/06/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 09:37

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 02:22

Publicado Despacho em 25/05/2020.
22/05/2020 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2020 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 18:08

Recebidos os autos
20/05/2020 18:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/05/2020 02:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:15

Recebidos os autos
05/05/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/04/2020 14:50

Juntada de Petição de réplica
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 13:18

Juntada de Certidão
23/04/2020 12:43

Juntada de Petição de contestação
24/03/2020 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 05:26

Publicado Decisão em 28/02/2020.
27/02/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 13:28

Recebidos os autos
21/02/2020 13:28

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2020 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/02/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705058-72.2022.8.07.0010

Amirio Nunes da Silva

Mais Car Centro Automotivo LTDA - ME

Advogado: Francisco da Silva Araujo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0705044-72.2023.8.07.0004

Octavio Augusto Lourenco Ramos

Carlos Eduardo Macedo da Silva

Advogado: Clecio Batista Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0705008-57.2024.8.07.0016

Maria Jane de Lourdes Figueiredo

Jose Jacinto Costa Carvalho

Advogado: Jonas Modesto da Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0705093-71.2023.8.07.0018

Marcos Lopes Pereira

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0705047-36.2023.8.07.0001

Conceicao Nunes de Pina

Durcesio Isaias dos Santos

Advogado: Murillo Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2023 08:31

Exibir Processo