31/07/2024 17:36

Baixa Definitiva
31/07/2024 17:36

Transitado em Julgado em 09/07/2024
11/06/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA CARLA GONCALVES em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/05/2024.
02/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

QUEIXA-CRIME.

CRIME CONTRA A HONRA.

PROCURAÇÃO QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE SANAR A IRREGULARIDADE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO PENAL PRIVADA.

DECADÊNCIA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos crimes de ação privada a lei processual exige a descrição sucinta do fato criminoso no instrumento de mandato outorgado ao advogado, condição de procedibilidade decorrente do artigo 44 do Código de Processo Penal, sendo admissível a correção de eventual irregularidade desde que não decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses, previsto no artigo 38, do referido diploma legal. 2.

Como no momento em que foi proferida a sentença já havia escoado o prazo decadencial, a querelante decaiu do direito de prosseguir com a ação penal, devendo ser mantida a extinção da punibilidade nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:19

Conhecido o recurso de ALESSANDRA CARLA GONCALVES - CPF: *23.***.*24-49 (RECORRENTE) e não-provido
25/04/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 19:32

Recebidos os autos
04/03/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
02/03/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 12:00

Recebidos os autos
15/02/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
09/02/2024 09:59

Recebidos os autos
09/02/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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