28/05/2024 14:51

Baixa Definitiva
28/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:01

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS MAXIMO CARVALHO DE MELO ORSANO em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

ELIMINAÇÃO.

ILEGALIDADE.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – STF: Tema nº 485.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.733, que deu origem ao Tema nº 485 de sua Repercussão Geral, fixou a tese de que “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. 2 – Concurso Público.

Polícia penal.

Teste de aptidão física.

Ausente a lei federal dispondo sobre o ingresso na carreira de Polícia Penal, permanecem íntegras as leis Distritais sobre o tema, dentre as quais a Lei nº Lei nº 3.699/2005, cujo art. 4º, parágrafo único, II, prevê o teste de aptidão física, de caráter eliminatório. 3 – Previsão editalícia.

Teste de corrida não concluído.

Ante a previsão específica no edital do certame, de que na prova de corrida o candidato deveria percorrer 2.400m em 12min., não há ilegalidade na eliminação do candidato que não concluiu o percurso no prazo estipulado, conforme mostra o vídeo da prova em referência juntado aos autos. 4 – Apelação Cível conhecida e desprovida.

AP
30/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:14

Conhecido o recurso de CARLOS MAXIMO CARVALHO DE MELO ORSANO - CPF: *96.***.*85-72 (APELANTE) e não-provido
25/04/2024 23:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 13:55

Recebidos os autos
22/02/2024 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
22/02/2024 17:08

Recebidos os autos
22/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/02/2024 00:25

Recebidos os autos
21/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2024 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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