19/03/2024 12:17

Baixa Definitiva
19/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:16

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de apelação interposta por LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, em face à sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência (ID 51934032).

Nesta instância recursal, o recorrente deixou de recolher o preparo e formulou novo pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §7º, do CPC).

Intimado a comprovar os pressupostos para o benefício processual ou regularizar o preparo na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o prazo transcorreu sem manifestação (IDs 52704791 e 53466360).

Sobreveio decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (ID 53859781).

O prazo legal transcorreu in albis (ID 55276962). É o relatório.

Decido.

A análise do mérito recursal está condicionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do apelo.

De acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, compete ao suplicante comprovar o preparo no ato de interposição do recurso.

No caso em exame, muito embora o recorrente não tenha apresentado o comprovante do preparo no ato da interposição da apelação, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça.

Todavia, dada a oportunidade para comprovar os requisitos para o recebimento da benesse ou sanar a irregularidade, quedou-se inerte.

A falta do comprovante de pagamento do preparo revela a ausência de pressuposto extrínseco do recurso, o que atrai a sua inadmissibilidade por deserção.

O art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil permite ao relator, monocraticamente, decidir acerca do recurso nas hipóteses do art. 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil.

E o art. 932, III, do Código de Ritos, atribui ao relator a incumbência de negar seguimento ao recurso inadmissível.

Desta feita, ante a ausência de preparo, e do não atendimento a contento da oportunidade para a regularização formal do recurso, incabível seu conhecimento.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do apelo.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, restituam-se os autos ao juízo de origem.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 2204
20/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:45

Recebidos os autos
19/02/2024 18:45

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA - CPF: *16.***.*77-39 (APELANTE)
01/02/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/01/2024 14:03

Desentranhado o documento
29/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 02:20

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:15

Recebidos os autos
28/11/2023 18:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
17/11/2023 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/11/2023 02:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
30/10/2023 17:05

Recebidos os autos
30/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/10/2023 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/10/2023 16:38

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:24

Desentranhado o documento
29/09/2023 14:59

Recebidos os autos
29/09/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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