TJDFT - 0704877-36.2020.8.07.0012

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Sao Sebastiao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEF DE MACEDO OLIVEIRA

CPF *55.***.*33-50

Advogados

RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA

OAB: 32308/DF

CPF *10.***.*70-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

EMESON CARDOSO DOS SANTOS

CPF *12.***.*87-26

MAURICIO DE JESUS

CPF *09.***.*42-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 12:33

    Processo Desarquivado

  • 24/06/2024 12:08

    Arquivado Provisoramente

  • 22/06/2024 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2024 23:59.

  • 19/06/2024 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 19:57

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 15:18

    Expedição de Carta.

  • 11/06/2024 23:26

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 23:26

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 10/06/2024 16:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 10/06/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 14:58

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/06/2024 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 04:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.

  • 10/02/2024 15:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:33

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 02/02/2024 11:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 02/02/2024 11:15

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 13:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 22/03/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2023 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 17/03/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2023 18:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/03/2023 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

  • 13/03/2023 21:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 20:21

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 20:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:31

    Julgado procedente o pedido

  • 01/03/2023 18:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

  • 23/02/2023 20:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2023 02:42

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 16/02/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 14/02/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 04:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 13:50

    Expedição de Ata.

  • 07/02/2023 18:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 07/02/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/12/2022 19:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2022 01:24

    Publicado Certidão em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 14/12/2022 23:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 23:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 10:53

    Audiência Continuação (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2023 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 07/11/2022 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2022 13:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2022 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2022 00:26

    Publicado Certidão em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 20:09

    Expedição de Ata.

  • 14/09/2022 18:31

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2022 14:50, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 14/09/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 10:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 08:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 13/09/2022 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2022 01:07

    Publicado Intimação em 13/09/2022.

  • 12/09/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

  • 09/09/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 19:06

    Outras decisões

  • 08/09/2022 17:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 08/09/2022 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 10:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/09/2022 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:02

    Outras decisões

  • 31/08/2022 14:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 30/08/2022 20:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 00:57

    Publicado Intimação em 30/08/2022.

  • 29/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

  • 26/08/2022 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2022 13:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/08/2022 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2022 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 02:30

    Publicado Intimação em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 17/08/2022 20:34

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 02:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:39

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 18:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 12:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 00:12

    Publicado Certidão em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

  • 10/08/2022 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 03:03

    Publicado Certidão em 10/08/2022.

  • 09/08/2022 17:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 15:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 14:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 04/08/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:53

    Outras decisões

  • 29/07/2022 20:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO

  • 29/07/2022 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 13:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2022 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 19:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 00:28

    Publicado Intimação em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 26/07/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/07/2022 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2022 11:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2022 02:19

    Publicado Certidão em 19/07/2022.

  • 18/07/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 17/07/2022 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2022 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 13:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 14:50, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 14/07/2022 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 00:21

    Publicado Certidão em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 13/07/2022 07:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 07:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 23:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2022 14:39

    Desentranhado o documento

  • 12/07/2022 14:39

    Desentranhado o documento

  • 12/07/2022 14:39

    Desentranhado o documento

  • 12/07/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 14:02

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 12/07/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:40

    Outras decisões

  • 11/07/2022 17:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 11/07/2022 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 11/07/2022 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 00:31

    Publicado Certidão em 11/07/2022.

  • 09/07/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 11:26

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 07/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 11:19

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2022 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião.

  • 13/10/2021 20:06

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2021 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2021 13:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2021 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/09/2021 19:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 09/09/2021 18:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2021 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 02:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2021 20:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 18:08

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 13:50

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 28/06/2021 20:23

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 20:23

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 28/06/2021 13:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

  • 27/06/2021 14:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/06/2021 18:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 02:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2021 23:59:59.

  • 15/03/2021 22:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 20:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 20:33

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2020 15:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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