13/09/2024 18:00

Baixa Definitiva
13/09/2024 18:00

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

RECEPTAÇÃO.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À RECEPTAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REGIME INICIAL.

ALTERAÇÃO PARA O ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos policiais revestem-se de especial valor probatório, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, merecem credibilidade. 1.2 No delito de receptação, a apreensão do bem em poder do réu impõe à defesa o ônus de apresentar prova sobre a origem lícita do bem ou desconhecimento de sua origem ilícita, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. 1.3 Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, ratificados em juízo, somados ao depoimento de um dos proprietários que teve seu bem subtraído, além da ocorrência policial atestando ser um celular encontrado na posse do acusado produto de crime (roubo), amparam a condenação do apelante pelo delito de receptação. 2.

Inviável a modificação do regime inicial para o aberto, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa e a reincidência do acusado, nos termos do 33, § 2º, “b” e § 3º do Código Penal.

Mantém-se o regime inicial semiaberto tal qual como fixado na sentença. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
23/08/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/08/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:07

Recebidos os autos
10/07/2024 19:02

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
10/07/2024 19:01

Recebidos os autos
03/06/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
01/06/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:54

Juntada de Certidão
09/05/2024 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:35

Recebidos os autos
08/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:55

Recebidos os autos
25/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
24/04/2024 12:26

Recebidos os autos
24/04/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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