10/04/2024 09:40

Baixa Definitiva
10/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:40

Transitado em Julgado em 09/04/2024
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE SOUZA CAMPOS em 09/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

INOVAÇÃO RECURSAL.

MORA.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR.

RECONVENÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

I – As questões relativas às nulidades da notificação e do cumprimento do mandado de busca e apreensão representam inovação recursal e não podem ser apreciadas, sob pena de violação ao art. 1.014 do CPC e de supressão de instância.

II - Na ação de busca e apreensão, a purga da mora ocorre com o pagamento do valor integral da dívida, e não das parcelas em atraso, art. § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e Tema Repetitivo 722 do eg.

STJ.

Na demanda, comprovada a mora do réu em relação à parcela vencida em 22/8/22 e a ausência de pagamento do valor do saldo do financiamento, mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão.

III – Constatado que as parcelas vencidas entre 22/10/22 a 22/12/23 não foram incluídas nos cálculos do saldo devedor apresentado pelo Banco-autor, impõe-se reformar parcialmente a r. sentença quanto ao pedido reconvencional a fim de excluir referida condenação.

IV – Apelação do réu-reconvinte parcialmente conhecida e desprovida.

Apelação do Banco-autor-reconvindo conhecida e parcialmente provida.
11/03/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:26

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido em parte
22/02/2024 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/12/2023 17:52

Recebidos os autos
01/12/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/11/2023 02:19

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 27/11/2023 23:59.
20/11/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 20:53

Recebidos os autos
17/11/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/11/2023 11:34

Recebidos os autos
10/11/2023 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/11/2023 16:21

Recebidos os autos
08/11/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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