21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713189-21.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURY CARNEIRO PORTELA EXECUTADO: MARCELLO GRILLO REVEL: VANDO BORGES NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é limitado, só permite o envio de ordens de penhora, arresto e sequestro e não possibilita a retirada dessas averbações e tampouco o anexo qualquer texto ao protocolo da ordem.

A determinação de busca de imóveis ou averbações das ordens citadas acima via sistema ONR só é destinado aos beneficiários da justiça gratuita (artigo 25 do Provimento nº 12/2016).

Assim, em caso de outras ordens diversas das citadas caberá à parte interessada solicitar as anotações junto ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, mediante o pagamento de emolumentos.

Considerando que a parte exequente não é beneficiária da gratuidade de justiça, INDEFIRO a pesquisa ONR.

Esclareço, contudo, que a própria parte pode diligenciar junto aos cartórios extrajudiciais, mediante o recolhimento dos emolumentos devidos, e requerer a pesquisa pretendida.

INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de março de 2024 18:03:45.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
05/02/2024 19:40

Baixa Definitiva
05/02/2024 19:40

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:40

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA 20 NORTE LOTE 06 em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 14/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 19:54

Conhecido o recurso de ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido
22/11/2023 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/10/2023 10:52

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:34

Deliberado em Sessão - Retirado
26/10/2023 17:27

Recebidos os autos
26/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
25/10/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALL TECH ELEVADORES SERVICOS LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:04

Recebidos os autos
10/10/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
09/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 17:27

Recebidos os autos
20/09/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/09/2023 16:11

Recebidos os autos
20/09/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/09/2023 07:49

Recebidos os autos
15/09/2023 07:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/09/2023 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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