TJDFT - 0704691-72.2022.8.07.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Polo Passivo

Partes

HELENA JOAQUINA DE LIMA

CPF *34.***.*72-53

Advogados

FELIPE AUGUSTO BROCKMANN

OAB: 48880/DF

CPF *13.***.*09-46

JAILSON SOARES DE MELO

OAB: 28760/DF

CPF *19.***.*38-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 14:15

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 14:14

    Transitado em Julgado em 11/02/2025

  • 12/02/2025 14:13

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 12/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 11/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 02:15

    Decorrido prazo de HELENA JOAQUINA DE LIMA em 28/01/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:16

    Publicado Ementa em 21/01/2025.

  • 19/12/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 17/12/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 15:39

    Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido

  • 06/12/2024 18:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/11/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 16:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/11/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 14:38

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

  • 23/10/2024 02:15

    Decorrido prazo de HELENA JOAQUINA DE LIMA em 22/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 02:17

    Publicado Despacho em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 10/10/2024 22:07

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 08:52

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

  • 10/10/2024 08:51

    Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 10/10/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 00:08

    Decorrido prazo de HELENA JOAQUINA DE LIMA em 09/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 11:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2024 02:20

    Publicado Ementa em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.

    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

    ART. 6º, CDC.

    INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.

    AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU DE INFORMAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.

    COBRANÇA.

    DIVERGÊNCIA COM O CONTRATO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Indubitável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto autor e réu se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, consoante Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Não restou demonstrado, nem é possível se inferir, que o banco tenha se prevalecido da fragilidade da consumidora para induzi-la a erro ou que esta tenha total desconhecimento do contratado, considerando-se que os termos empregados no contrato são claros e objetivos.

    E, não tendo sido demonstrado vício de consentimento e não havendo cláusula abusiva, ou ausência/deficiência de informação, prevalece o contratado, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda. 3.

    O contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado entre as partes previu expressamente a pactuação dos juros remuneratórios em 0% (zero por cento) ao ano, ou seja, estabeleceu que não haveria a incidência de juros dessa natureza.

    Não pode o fornecedor de produto aplicar índice de juros ao seu bel-prazer, sem que haja uma disposição clara e específica sobre custo efetivo total daquele crédito disponibilizado ao consumidor. 4.

    Mostra-se indevida a cobrança de juros remuneratórios em percentual diferente do que foi contratado, razão pela qual se impõe a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

  • 30/09/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 15:57

    Conhecido o recurso de HELENA JOAQUINA DE LIMA - CPF: *34.***.*72-53 (APELANTE) e provido

  • 27/09/2024 14:51

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/08/2024 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 14:34

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/08/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 12:05

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

  • 04/06/2024 10:10

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

  • 29/05/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 29/05/2024 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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