28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704727-03.2021.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Polo passivo: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e outros SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL; DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SBN Quadra 2 Bloco A, 7 ANDAR, ED.

VALE DO RIO DOCE, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-909 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de pedido de ressarcimento de custas.

A decisão de ID 165853626 deferiu o pedido, bem como determinou a expedição de requisitório.

Bloqueio via Sisbajud em ID 186300401.

O Distrito Federal comunicou o pagamento da RPV em ID 187693775.

DECIDO.

Considerando a manifestação da Fazenda Pública em ID 187693775, determino a devolução dos valores ao Distrito Federal, com a devida expedição do ofício de transferência.

Ademais, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para a transferência dos valores.

Com a apresentação dos dados, expeça-se o ofício de transferência para a parte requerente.

Intimem-se.

Ao CJU para adotar as diligências pertinentes.

Após, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos conforme determinação da decisão de ID 165853626.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 13:56:03.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
25/05/2023 13:13

Baixa Definitiva
25/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
25/05/2023 08:28

Recebidos os autos
25/05/2023 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/05/2023 08:28

Juntada de Certidão
25/05/2023 08:28

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
04/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 00:05

Publicado Ementa em 31/03/2023.
01/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/03/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2023 23:45

Recebidos os autos
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
23/11/2022 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/11/2022 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
14/11/2022 10:23

Recebidos os autos
14/11/2022 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
14/11/2022 10:22

Juntada de Certidão
14/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 23:50

Recebidos os autos
13/11/2022 23:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2022 23:50

Recebidos os autos
13/11/2022 23:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2022 23:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/11/2022 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/11/2022 08:48

Recebidos os autos
10/11/2022 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/11/2022 00:06

Decorrido prazo de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em 09/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:06

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 14:35

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/10/2022 14:23

Juntada de Petição de agravo interno
29/08/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 00:06

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:36

Recebidos os autos
17/08/2022 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/08/2022 19:36

Recebidos os autos
17/08/2022 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/08/2022 19:36

Negativa de Seguimento
10/08/2022 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/08/2022 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/08/2022 09:35

Recebidos os autos
10/08/2022 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/08/2022 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 00:17

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 16:59

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:58

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:57

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/07/2022 15:49

Recebidos os autos
14/07/2022 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/07/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:06

Decorrido prazo de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:20

Publicado Ementa em 24/05/2022.
24/05/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2022 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 00:06

Publicado Certidão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 10:06

Juntada de Certidão
28/04/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:00

Juntada de Certidão
27/04/2022 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2022 16:16

Recebidos os autos
11/04/2022 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 18:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:38

Recebidos os autos
17/03/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
15/03/2022 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
15/03/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.
09/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
07/03/2022 19:05

Juntada de ato ordinatório
07/03/2022 19:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:29

Recebidos os autos
09/02/2022 19:13

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
09/02/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2022 17:44

Juntada de Certidão
28/01/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:07

Juntada de Certidão
16/12/2021 16:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021 18:47

Deliberado em Sessão - Retirado
14/12/2021 18:43

Juntada de Certidão
14/12/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:06

Decorrido prazo de JUNO VELOSO VIDAL DOS SANTOS EIRELI em 07/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2021 15:41

Recebidos os autos
02/12/2021 13:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
18/11/2021 02:17

Publicado Decisão em 18/11/2021.
17/11/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
16/11/2021 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
15/11/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/11/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 08:21

Recebidos os autos
13/11/2021 08:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/11/2021 14:11

Conclusos para decisão
12/11/2021 14:11

Recebidos os autos
12/11/2021 14:11

Recebidos os autos
12/11/2021 14:11

Conclusos para julgamento
27/10/2021 13:00

Conclusos para Relator(a)
26/10/2021 18:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/10/2021 14:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
24/10/2021 11:28

Recebidos os autos
24/10/2021 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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