09/05/2025 15:50

Baixa Definitiva
09/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 15:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA FERNANDES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Banco Santander Brasil S/A contra acórdão que, por unanimidade, conheceu do recurso e deu parcial provimento à apelação interposta, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente em contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC).

O embargante alega omissão quanto à análise dos artigos 422 do Código Civil e 4º, III, e 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que tais dispositivos seriam essenciais para a compreensão da controvérsia e que não restou configurada má-fé em sua conduta, o que afastaria a repetição do indébito na forma dobrada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais indicados pelo embargante para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio hábil para o reexame da matéria já decidida. 4.

Não há omissão no acórdão embargado, pois foram analisadas as alegações do embargante quanto à aplicação do art. 42 do CDC e à inexistência de má-fé, com fundamento na insuficiência de informação prestada ao consumidor e nos precedentes citados. 5.

O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas suscitadas pelas partes, bastando que analise aquelas essenciais para a resolução do litígio. 6.

O prequestionamento para fins recursais não exige menção expressa a todos os dispositivos indicados pela parte, desde que a fundamentação da decisão contenha os elementos necessários para eventual impugnação em instância superior.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos indicados pelas partes, devendo apenas analisar as questões essenciais para a resolução da controvérsia. 2.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016.
03/04/2025 14:59

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
02/04/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:58

Recebidos os autos
24/02/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/02/2025 14:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
31/01/2025 09:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:52

Conhecido o recurso de PAULO BARBOSA FERNANDES - CPF: *37.***.*10-53 (APELANTE) e provido em parte
24/01/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 16:19

Recebidos os autos
25/10/2024 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
25/10/2024 17:57

Recebidos os autos
25/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
22/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 14:58

Juntada de Certidão
22/10/2024 06:22

Recebidos os autos
22/10/2024 06:22

Processo Reativado
28/11/2023 09:42

Baixa Definitiva
28/11/2023 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Instância
28/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:42

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA FERNANDES em 27/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:28

Decorrido prazo de RAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:17

Recebidos os autos
26/10/2023 20:17

Não recebido o recurso de PAULO BARBOSA FERNANDES - CPF: *37.***.*10-53 (APELANTE).
26/10/2023 18:06

Juntada de Petição de comprovante
24/10/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA FERNANDES em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:15

Publicado Despacho em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 15:44

Recebidos os autos
09/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/10/2023 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
06/10/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
05/10/2023 18:17

Recebidos os autos
05/10/2023 18:17

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
05/10/2023 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
05/10/2023 10:28

Recebidos os autos
05/10/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/09/2023 06:36

Recebidos os autos
29/09/2023 06:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/09/2023 06:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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