10/03/2025 15:40

Baixa Definitiva
10/03/2025 15:39

Transitado em Julgado em 26/02/2025
10/03/2025 15:38

Juntada de decisão de tribunais superiores
16/12/2024 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
16/12/2024 20:44

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS BEZERRA CORDEIRO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 29/11/2024.
28/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
25/11/2024 16:11

Recebidos os autos
25/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/11/2024 16:11

Recebidos os autos
25/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/11/2024 09:34

Recebidos os autos
25/11/2024 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/11/2024 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:15

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:53

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
16/10/2024 15:09

Juntada de Petição de agravo
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704374-19.2018.8.07.0001 RECORRENTE: LUCAS BEZERRA CORDEIRO RECORRIDAS: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., MAPFRE VIDA S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

SEGURO DE VIDA COLETIVO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRIDA.

INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA.

INCAPACIDADE LABORAL.

AUSENTE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DAS RÉS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Trata-se de apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar as rés ao pagamento da quantia de R$86.659,20 (oitenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), a título de indenização por invalidez decorrente de doença, com correção monetária pelos índices pactuados no contrato, a partir do início da vigência da apólice e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. 2.

Dispõe o artigo 206, § 1º, II, alínea “b” do Código Civil, que o prazo para a pretensão securitária é de 1 (um) ano.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado de súmula n. 278, o termo inicial para contagem desse prazo é a ciência inequívoca da incapacidade laboral.

O laudo pericial que reconheceu a incapacidade do autor data de 20/6/2017 (ID 57748401).

Já a demanda foi proposta em 27/2/2018.

Assim, verifica-se que, quando foi ajuizada a ação, não havia sido ultrapassado o lapso temporal de 1 (um) ano.

Prejudicial rejeitada. 3.

Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.068: “Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica”. 4.

A invalidez funcional por doença se distingue da invalidez laboral por doença. “Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado.

Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional”. (AgInt no REsp 1639321/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) 5.

O segurado exercia o posto de soldado no Exército Brasileiro e compunha o Batalhão de Engenharia de Construção (ID 57748401, p. 3).

Durante o trabalho castrense, foi diagnosticado com discopatia lombar nos níveis L4-L5 e L5-S1 e com condropatia patelar incipiente.

Segundo conclusão da perícia médica, o autor foi acometido por doença relacionada ao trabalho com restrição total da capacidade laboral para a atividade castrense.

Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de exercício de atividade de menor nível de complexidade. 6.

Apesar de demonstrada a invalidez laboral, o seguro contratado cobria apenas casos de morte e invalidez funcional.

Contudo, a situação do autor não o incapacita para atividades comuns da vida civil, ante a ausência da perda da existência independente. 7.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n. 1.112/STJ), a responsabilidade pelo fornecimento de informações detalhadas sobre o seguro de vida coletivo contratado é da intermediadora do serviço, no caso, a Fundação Habitacional do Exército (FHE).

Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. 8.

Recurso do autor conhecido e desprovido.

Recursos das rés conhecidos e providos.

O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 3º e 6º, ambos do Código de Processo Civil, e 799 do Código Civil, requerendo a nulidade do acórdão vergastado, porquanto incorreu em error in judicando ao negar a concessão da indenização securitária ao insurgente, mesmo após a comprovação da sua condição nosológica que o enquadra nos riscos predeterminados do seguro de vida.

Em contrarrazões, a recorrida MAPFRE VIDA S.A. pugna para que todas as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/DF nº 23.355 (ID 64457031).

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente” (AgInt no AREsp n. 1.924.502/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Também não deve prosseguir o apelo especial em relação à suposta ofensa aos artigos 3º e 6º, ambos do CPC, e 799 do CC.

Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório e contratual dos autos, assentou que “Do laudo médico, conclui-se que não houve invalidez por acidente.

Segundo o documento, o autor foi acometido por doença relacionada ao trabalho com restrição total da capacidade laboral para a atividade castrense.

Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de exercício de atividade de menor nível de complexidade, conforme classificação de incapacidade laboral realizada por Penteado.

Nesse contexto, repisa-se que, nos termos da perícia médica, a situação do autor se enquadra, na verdade, como invalidez laboral, não coberta pelo seguro contratado, nos termos das “Condições Gerais” do contrato firmado (ID 57749478), que traz cláusulas limitativas do recebimento do prêmio. (...) Acresce-se que a alegação do autor de que não foi devidamente informado sobre a cobertura não prospera.

O instrumento contratual previa expressamente a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença e afastava a invalidez laboral da hipótese de indenização” (ID 61664502).

Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.165.744/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Por fim, determino que todas as publicações relativas à recorrida MAPFRE VIDA S.A. sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado Jacó Carlos Silva Coelho, inscrito na OAB/DF nº 23.355 (ID 64457031).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025
30/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:12

Recebidos os autos
27/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/09/2024 10:12

Recebidos os autos
27/09/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/09/2024 10:12

Recurso Especial não admitido
26/09/2024 17:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/09/2024 16:47

Recebidos os autos
26/09/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/09/2024 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/09/2024.
13/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/09/2024 13:25

Recebidos os autos
10/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
27/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 27/08/2024.
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2.

A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 3.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
22/08/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:44

Conhecido o recurso de LUCAS BEZERRA CORDEIRO - CPF: *39.***.*61-55 (APELANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 18:45

Recebidos os autos
07/08/2024 14:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/08/2024 14:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:50

Conhecido o recurso de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.***.***/0001-37 (APELANTE) e MAPFRE VIDA S/A - CNPJ: 54.***.***/0001-49 (APELANTE) e provido
17/07/2024 18:50

Conhecido o recurso de LUCAS BEZERRA CORDEIRO - CPF: *39.***.*61-55 (APELANTE) e não-provido
17/07/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:13

Juntada de Petição de memoriais
03/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:34

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2024 14:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2024 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
11/06/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Retirado
07/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 13:24

Recebidos os autos
10/04/2024 11:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
09/04/2024 20:37

Recebidos os autos
09/04/2024 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/04/2024 15:07

Recebidos os autos
09/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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