03/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2025 00:00

Intimação

Processo n°: 0704491-28.2023.8.07.0003 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Réu(s): NATAN LACERDA GRILLI Inquérito Policial nº: 53/2023 da 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Norte) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (prazo de 15 dias) O DOUTOR(A) CAIO TODD SILVA FREIRE, Juiz de Direito Substituto do Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este juízo se processa a ação penal Pje nº 0704491-28.2023.8.07.0003 (processo antigo nº xxx), inquérito policial nº 53/2023 da 19ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor P Norte), em que é réu NATAN LACERDA GRILLI, CPF: *59.***.*96-48, RG nº , brasileiro(a), natural de BRASÍLIA - DF, nascido(a) aos 02/12/2002, filho(a) de JEANIA MARIA LOPES LACERDA GRILLI e JESUS HEIMARDE ASSUNCAO GRILLI, e como não foi possível intimar o referido réu, pessoalmente, pelo presente INTIMA-O da SENTENÇA CONDENATÓRIA e de Embargos de ID nº 230682531, 234147833, 235188287, 237364508 proferida(s) respectivamente em 27/03/2025, 29/04/2025, 14/05/2025 e 30/05/2025, cujo o teor, acatando a decisão soberana do Júri e os embargos de declaração, julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu NATAN LACERDA GRILLI, nas penas art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, a pena de 9 anos e 8 meses de reclusão em regime Fechado.

Dado e passado nesta cidade de Ceilândia-DF.

Eu, MOEMA FONTES LIMA BERNARDES, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 12 de junho de 2025 13:15:54.
12/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 13:20

Expedição de Edital.
11/06/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:30

Cancelada a movimentação processual
10/06/2025 16:30

Desentranhado o documento
10/06/2025 15:06

Recebidos os autos
10/06/2025 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 12:43

Recebidos os autos
30/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
26/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:40

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:53

Recebidos os autos
14/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
08/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 18:28

Recebidos os autos
29/04/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:28

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
09/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 11:44

Recebidos os autos
08/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
07/04/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: 3103-9318/9313 Horário de funcionamento: 12 as 19h.

Número do processo: 0704491-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: NATAN LACERDA GRILLI SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Parte a ser intimada: Endereço: SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 227234152, sob argumento de omissão na segunda fase da dosimetria da pena, que teria desconsiderado as atenuantes da menoridade relativa e da confissão qualificada.

O Ministério Público, ao ID 229096454 oficiou pelo parcial acolhimento do recurso.

Brevemente relatado, decido.

Com relação à atenuante da menoridade relativa, assiste razão à Defesa.

A documentação do processo dá conta de que o acusado, nascido em 02.12.2002, possuía menos de 21 anos à época do crime, praticado em 22.01.2023.

No que toca à atenuante da confissão, este Magistrado vinha entendendo, na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, que a confissão qualificada serviria para atenuar a pena, ainda que em patamar inferior ao tradicional 1/6.

Apesar disso, o Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu a questão de maneira diversa, afastando a possibilidade de atenuação da pena em caso de confissão qualificada: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. [...] 6.

A confissão, para servir como atenuante da pena nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal, deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos.

Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. [...] (RvC 5548, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025) Havendo fixação de tese jurídica – ainda que não sob sistemática de controle concentrado ou rito de repercussão geral – não há outra linha a trilhar a não ser a adoção da referida orientação.

Feitas tais considerações, acolho em parte os embargos de declaração e, onde se lê Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (PJe 0717784- 24.2021.8.07.0007).

Não há atenuantes.

Majoro a pena em 1/6 e a fixo em 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Na terceira fase, não há causas de aumento de pena.

Incide a causa de diminuição de pena referente à tentativa.

No caso do processo, o patamar de redução deve se dar no mínimo – considerando que a tentativa foi cruenta e houve risco de vida, conforme laudo juntado aos autos.

Reduzo a pena em 1/3 e a fixo total e definitivamente em 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão.

Leia-se: Na segunda fase, incide a agravante da reincidência (PJe 0717784- 24.2021.8.07.0007).

Incide a atenuante da menoridade relativa.

A atenuante da confissão não pode ser reconhecida, porque qualificada, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (RvC 5548/RS).

Compenso ambas as circunstâncias e mantenho a pena no patamar inicial.

Na terceira fase, não há causas de aumento de pena.

Incide a causa de diminuição de pena referente à tentativa.

No caso do processo, o patamar de redução deve se dar no mínimo – considerando que a tentativa foi cruenta e houve risco de vida, conforme laudo juntado aos autos.

Reduzo a pena em 1/3 e a fixo total e definitivamente em 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

As demais disposições da sentença permanecem inalteradas.

Intimem-se, inclusive por edital.

Ceilândia/DF, 27 de março de 2025 CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
27/03/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:10

Recebidos os autos
27/03/2025 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/03/2025 18:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
14/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 12:49

Publicado Ata em 27/02/2025.
27/02/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 12:36

Publicado Edital em 27/02/2025.
27/02/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:03

Expedição de Edital.
25/02/2025 15:21

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 25/02/2025 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
25/02/2025 15:08

Recebidos os autos
25/02/2025 15:08

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
25/02/2025 11:10

Juntada de gravação de audiência
25/02/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 15:38

Juntada de mandado de prisão
19/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 11:26

Expedição de Mandado.
30/01/2025 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA Número do processo: 0704491-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: NATAN LACERDA GRILLI CERTIDÃO Certifico que o acusado não foi intimado (ID 222824752).

De ordem do MM Juiz de Direito Substituto em exercício pleno no Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, encaminho estes autos às partes.

BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral
17/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0704491-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Réu: REU: NATAN LACERDA GRILLI DECISÃO Os autos vieram conclusos para reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão decretada, por força do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

A prisão do réu foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o artigo 316 do CPP que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso em análise, a materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada nos autos, e os indícios de autoria direcionam-se ao acusado, justificando, assim, a sua pronúncia (Id. 178097154).

As circunstâncias do fato são, por si só, suficientes para justificar a segregação cautelar do acusado, considerando a gravidade concreta do fato.

Note-se que o acusado está foragido, sendo que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para assegurar a conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal.

Ademais, estando o réu pronunciado não há que falar em constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula nº 21 do STJ, sobretudo considerando que a sessão plenária já está designada nos autos para o dia 25/02/2025.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de Natan Lacerda Grilli, em juízo de revisão obrigatória.

A data da presente decisão deverá ser aposta na tabela de controle do prazo de 90 (noventa) dias, a qual ficará em pasta compartilhada deste Juízo, para acesso de todos.

Decorrido o prazo, contados da presente data, façam-se os autos conclusos para decisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP.

Aguarde-se a sessão plenária designada. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta
16/01/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 19:10

Recebidos os autos
15/01/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:10

Mantida a prisão preventida
15/01/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
15/01/2025 15:36

Juntada de Certidão
14/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:43

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Ceilândia E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-9318/9313 Número do processo: 0704491-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: NATAN LACERDA GRILLI CERTIDÃO Considerando a informação de que a vítima encontra-se em prisão domiciliar, expeça-se o mandado de intimação para o endereço do siapen (em anexo). Às partes para que diligenciem eventual novo endereço da vítima.

BRUNO DE OLIVEIRA SA Servidor Geral
08/01/2025 14:30

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 14:30

Desentranhado o documento
08/01/2025 14:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/01/2025 13:51

Expedição de Mandado.
08/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
21/12/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:22

Expedição de Edital.
08/12/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:20

Sessão do Tribunal do Juri redesignada em/para 25/02/2025 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
09/10/2024 19:12

Recebidos os autos
09/10/2024 19:12

Mantida a prisão preventida
09/10/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
11/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:12

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:05

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 11/02/2025 09:30 Tribunal do Júri de Ceilândia.
09/08/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0704491-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: NATAN LACERDA GRILLI DECISÃO Em tempo, complemento a decisão de ID 201599753.

Conforme se verifica da referida decisão, a defesa arrolou como testemunhas os réus impronunciados nesta ação penal – Iago Amorim Almeida e Tiago Alves Araújo, cujo pedido foi deferido.

O pedido foi deferido.

No entanto, o tema merece especiais considerações.

Quanto ao depoimento de corréus, o entendimento dos Tribunais Superiores já é fixado no sentido de vedar sua oitiva como testemunha, porque não prestam compromisso e não tem obrigação de dizer a verdade (por todos, AgRg no RHC n. 170.058/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022).

A despeito disso, tal vedação feita unicamente com este fundamento, abstratamente, não parece atender à previsão do Código de Processo Penal e nem condiz com a praxe judiciária.

Quanto ao primeiro aspecto – vedação legal – as únicas pessoas legalmente proibidas de depor são as constantes do art. 207 do Código de Processo Penal - pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

No segundo aspecto, veja-se que costumeiramente há depoimentos prestados em juízo – tanto em audiências comuns como em Sessão Plenária – de pessoas que não prestam compromisso e não tem o dever legal de dizer a verdade: aquelas mencionadas no art. 206 e no art. 208, ambos do CPP.

Não há notícia de indeferimento prévio e apriorístico de parentes, amigos ou inimigos de acusados ou vítimas, mesmo que, quanto a estas, não haja dever legal de dizer a verdade e nem imposição de compromisso.

Disso se conclui que não é lícito vedar, em abstrato, a oitiva de corréus e tal proibição implicaria em cerceamento do direito das partes de livre indicação de testemunhas, observados os parâmetros legais.

Nada obstante, considerada a própria posição processual ostentada, de submissão à persecução estatal, ainda que encerrada por absolvição ou impronúncia, ou mesmo arquivamento de inquérito, não se pode considerar o corréu testemunha em sentido estrito e submetê-lo ao compromisso com a verdade, nem tampouco exigir-lhe colaboração com a justiça, visto que ele não possui a obrigação ou o dever de fornecer elementos de prova que possam prejudicá-lo, por força do direito constitucional ao silêncio que lhe é conferido.

Em tais casos, é possível o deferimento da oitiva de tais pessoas como informantes sem cláusula de imprescindibilidade.

Além disso, os depoimentos deverão ser colhidos a) sem o compromisso legal exigido das demais testemunhas, e b) garantido o direito ao silêncio.

Por fim, não haverá possibilidade de condução coercitiva, multa ou responsabilização criminal.

Ante o exposto, complementando a decisão saneadora, esclareço às partes que serão expedidos mandados de intimação aos corréus impronunciados.

No entanto, dos mandados não constará a obrigatoriedade de comparecimento, de modo que não haverá a possibilidade de condução coercitiva caso não compareçam.

Ademais, os intimandos serão cientificados acerca de seu direito ao silêncio.

Intimem-se as partes.

No mais, cumpra-se as demais determinações da decisão saneadora. À secretaria para que se atente à adequação dos mandados de intimação a serem oportunamente expedidos. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
26/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 17:20

Recebidos os autos
26/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 05:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 11:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0704491-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: NATAN LACERDA GRILLI DECISÃO Intimadas as partes para se manifestarem na fase do art. 422 do Código de Processo Penal (Id. 201971091).

O Ministério Público, ao Id. 203254771, requereu a juntada da FAP do pronunciado, a disponibilização, para a sessão plenária, dos equipamentos de recursos audiovisuais e a juntada do extrato relacionado aos eventuais objetos apreendidos nestes autos, bem como arrolou as seguintes testemunhas, com cláusula de imprescindibilidade: 1.

Em segredo de justiça, vítima (ID: 159920195); 2.

Em segredo de justiça (ID: 159836082); 3.

Cesar Tavares Miranda, Policial Militar (ID: 159499494); 4.

Vinícius Soares da Costa (ID: 163463060); e 5.

Valdeci Cardoso da Mata Filho, Agente de Polícia (ID: 166176382).

A Defesa Técnica, por sua vez, arrolou as mesmas testemunhas da acusação, acrescentando as seguintes: 1.

Iago Amorim Almeida; e 2.

Tiago Alves Araújo. É o relato do necessário.

O processo está em ordem, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada.

Defiro as diligências requeridas.

Registro, para organização da Sessão Plenária, que a Defesa arrolou sete testemunhas - cinco em comum com o Ministério Público e duas exclusivas - e não fez menção a sua oitiva com cláusula de imprescindibilidade.

Autorizo a utilização dos aparelhos digitais disponíveis na Sala do Plenário.

Determino a juntada do extrato de bens vinculados ao processo junto ao sistema SIGOC, seguida de intimação das partes para ciência.

Destaco que há a possibilidade de alguns objetos vinculados aos autos não constarem na certidão do CEGOC, por não estarem apreendidos no TJDFT.

Nesse caso, o Ministério Público deverá apontar, em tempo hábil, qual objeto pretende que seja apresentado na data da sessão plenária, sob pena de preclusão.

Determino a extração da FAP do réu, devendo a Secretaria proceder consulta aos sistemas informatizados disponíveis deste Tribunal de Justiça (SISTJ, PJe e SINIC).

Em relação ao relatório previsto no inciso II do artigo 423 do Código de Processo Penal, reporto-me àquele constante da decisão de pronúncia, uma vez que serão distribuídas cópias de tal decisão aos jurados, por força do que estabelece o parágrafo único do artigo 472 do CPP.

Inclua-se o feito na pauta de julgamentos, bem como façam-se as devidas intimações e diligências.

Deverá a Defesa, até 5 (cinco) dias antes da sessão plenária, informar quantos advogados participarão do ato, a fim de ajustar os expedientes cartorários.

Intimem-se. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
19/07/2024 14:57

Recebidos os autos
19/07/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
15/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:21

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 15:21

Desentranhado o documento
10/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:21

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0704491-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: NATAN LACERDA GRILLI DESPACHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor de NATAN LACERDA GRILLI, qualificado nos autos, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, incido IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos da peça acusatória de Id. 150173846.

O réu foi pronunciado na sentença de Id. 178097154.

Consta mandado de prisão pendente de cumprimento.

A defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Id. 181218803 e o Ministério Público apresentou contrarrazões ao Id. 184137586.

O recurso foi julgado desprovido, conforme o r. acórdão de Id. 201221782.

Interposto recurso especial pela defesa de Francinaldo ao Id. 201221790, sobre a qual se manifestou o Ministério Público em contrarrazões ao Id. 201223246.

O recurso especial foi inadmitido conforme decisão de Id. 201223249, tendo a defesa apresentado agravo em recurso especial ao Id. 201223254.

O recurso foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça em procedimento próprio e os autos foram devolvidos a este Juízo de origem. É o relato do essencial.

DECIDO.

Recebo os autos.

Inicialmente, verifica-se que não há notícia acerca de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial manejado pela defesa.

O sobrestamento dos autos, neste caso, é contrário ao interesse processual do próprio réu porquanto a medida prejudica o julgamento do feito dentro dos parâmetros do princípio da razoável duração do processo, sobretudo considerando que os fatos ocorreram há quase 02 (dois) anos.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido, vejamos: HABEAS CORPUS.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ.

SÚMULA 691/STF.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

PRONÚNCIA.

PRECLUSÃO.

RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.

SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO. 1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva.

Precedentes.

A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2.

A preclusão da pronúncia como causa obstativa do curso do processo, enquanto pendente de julgamento recurso especial, desprovido de efeito suspensivo e de restritivo cunho de cognição, contrapõe-se ao manifesto interesse processual do paciente na realização da sessão plenária do júri. 3.

A segregação do paciente por 6 anos, sem que sequer tenha previsão para a data de seu julgamento pelo Tribunal do Júri, é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, XXLIII).

A segregação cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). 4.

Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade, com a ressalva de que fica o Juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, as medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP), com a determinação, ainda, para que (a) o juízo de origem designe, desde logo, data para realização da sessão de julgamento pelo Plenário do Júri; e (b) o Superior Tribunal de Justiça imprima celeridade ao julgamento do AREsp 498.285. (STF - HC: 131715 MG - MINAS GERAIS 9032276-17.2015.1.00.0000, Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 06/09/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-168 01-08-2017) Portanto, não havendo óbice, entendo pertinente o prosseguimento da ação penal, a fim de garantir o julgamento do processo em tempo razoável.

Abro vista ao Ministério Público para se manifestar na fase do art. 422 do CPP.

Na sequência, intime-se a defesa para a mesma finalidade.

Por fim, venham os autos conclusos para decisão saneadora. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 02:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 01:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRJURICEI Tribunal do Júri de Ceilândia Número do processo: 0704491-28.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: REU: NATAN LACERDA GRILLI DESPACHO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal em desfavor de NATAN LACERDA GRILLI, qualificado nos autos, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, incido IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, nos termos da peça acusatória de Id. 150173846.

O réu foi pronunciado na sentença de Id. 178097154.

Consta mandado de prisão pendente de cumprimento.

A defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Id. 181218803 e o Ministério Público apresentou contrarrazões ao Id. 184137586.

O recurso foi julgado desprovido, conforme o r. acórdão de Id. 201221782.

Interposto recurso especial pela defesa de Francinaldo ao Id. 201221790, sobre a qual se manifestou o Ministério Público em contrarrazões ao Id. 201223246.

O recurso especial foi inadmitido conforme decisão de Id. 201223249, tendo a defesa apresentado agravo em recurso especial ao Id. 201223254.

O recurso foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça em procedimento próprio e os autos foram devolvidos a este Juízo de origem. É o relato do essencial.

DECIDO.

Recebo os autos.

Inicialmente, verifica-se que não há notícia acerca de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial manejado pela defesa.

O sobrestamento dos autos, neste caso, é contrário ao interesse processual do próprio réu porquanto a medida prejudica o julgamento do feito dentro dos parâmetros do princípio da razoável duração do processo, sobretudo considerando que os fatos ocorreram há quase 02 (dois) anos.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido, vejamos: HABEAS CORPUS.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ.

SÚMULA 691/STF.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

PRONÚNCIA.

PRECLUSÃO.

RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.

SOBRESTAMENTO DO CURSO DO PROCESSO.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO. 1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva.

Precedentes.

A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2.

A preclusão da pronúncia como causa obstativa do curso do processo, enquanto pendente de julgamento recurso especial, desprovido de efeito suspensivo e de restritivo cunho de cognição, contrapõe-se ao manifesto interesse processual do paciente na realização da sessão plenária do júri. 3.

A segregação do paciente por 6 anos, sem que sequer tenha previsão para a data de seu julgamento pelo Tribunal do Júri, é incompatível com o princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, XXLIII).

A segregação cautelar durante o curso da ação penal é tomada no pressuposto implícito de que o processo tenha curso normal e prazo razoável de duração, o que, aliás, é direito fundamental dos litigantes (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto 678/92, art. 7º). 4.

Habeas corpus concedido para que o paciente seja colocado em liberdade, com a ressalva de que fica o Juízo competente autorizado a impor, considerando as circunstâncias de fato e as condições pessoais do paciente, as medidas diversas da prisão (art. 319 do CPP), com a determinação, ainda, para que (a) o juízo de origem designe, desde logo, data para realização da sessão de julgamento pelo Plenário do Júri; e (b) o Superior Tribunal de Justiça imprima celeridade ao julgamento do AREsp 498.285. (STF - HC: 131715 MG - MINAS GERAIS 9032276-17.2015.1.00.0000, Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 06/09/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-168 01-08-2017) Portanto, não havendo óbice, entendo pertinente o prosseguimento da ação penal, a fim de garantir o julgamento do processo em tempo razoável.

Abro vista ao Ministério Público para se manifestar na fase do art. 422 do CPP.

Na sequência, intime-se a defesa para a mesma finalidade.

Por fim, venham os autos conclusos para decisão saneadora. (documento datado e assinado eletronicamente) CAIO TODD SILVA FREIRE Juiz de Direito Substituto
26/06/2024 15:30

Recebidos os autos
26/06/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
20/06/2024 22:05

Recebidos os autos
20/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
24/01/2024 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 19:10

Recebidos os autos
19/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
19/01/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 06:32

Recebidos os autos
12/12/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 06:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
11/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 02:51

Publicado Edital em 11/12/2023.
11/12/2023 02:51

Publicado Edital em 11/12/2023.
08/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
08/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:27

Expedição de Edital.
06/12/2023 16:14

Expedição de Edital.
01/12/2023 19:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2023 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:36

Recebidos os autos
17/11/2023 15:36

Proferida Sentença de Pronúncia
07/11/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
04/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 09:38

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
01/10/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 11:50

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2023 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
14/09/2023 11:46

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:17

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 09:13

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 00:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 12:18

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:27

Expedição de Ofício.
25/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 21:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:31

Juntada de Certidão
20/07/2023 18:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2023 14:00, Tribunal do Júri de Ceilândia.
19/07/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:53

Juntada de Certidão
06/07/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 15:40, Tribunal do Júri de Ceilândia.
06/07/2023 18:41

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/07/2023 18:16

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 04:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 03:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 03:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:28

Juntada de Certidão
01/06/2023 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 01:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
28/05/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:25

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
24/05/2023 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 13:42

Juntada de Certidão
24/05/2023 11:15

Expedição de Ofício.
24/05/2023 11:15

Expedição de Ofício.
22/05/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 17:23

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:48

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 15:40, Tribunal do Júri de Ceilândia.
16/05/2023 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
13/05/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:53

Recebidos os autos
11/05/2023 16:53

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
06/05/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS SALES DA COSTA
04/05/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:16

Recebidos os autos
28/04/2023 11:16

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/04/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/04/2023 14:11

Juntada de Certidão
25/04/2023 03:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:09

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:54

Recebidos os autos
19/04/2023 16:54

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/04/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/04/2023 02:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:18

Juntada de Certidão
17/04/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:27

Recebidos os autos
03/04/2023 16:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
02/04/2023 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
30/03/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2023 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 01:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 11:31

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:54

Juntada de Certidão
14/03/2023 11:28

Recebidos os autos
14/03/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/03/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 13:52

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
06/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 17:06

Expedição de Ofício.
02/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 14:09

Recebidos os autos
02/03/2023 14:09

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
01/03/2023 03:47

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 12:09

Juntada de Certidão
28/02/2023 04:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 04:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS SALES DA COSTA
27/02/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 17:00

Juntada de Certidão
24/02/2023 16:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
24/02/2023 16:16

Recebidos os autos
24/02/2023 16:16

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/02/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
23/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:29

Juntada de Certidão
22/02/2023 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:02

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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