23/09/2024 18:15

Baixa Definitiva
23/09/2024 18:14

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

FURTO SIMPLES.

CONDENAÇÃO POR FATOS DIVERSOS DOS DESCRITOS NA DENÚNCIA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA.

DENÚNCIA NÃO ADITADA.

NÃO CABIMENTO DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM PREJUÍZO AO ACUSADO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Pelo princípio da correlação ou da congruência, o fato descrito na peça acusatória deve corresponder perfeitamente à conduta reconhecida pela sentença. 1.1.

No caso em análise, foi apurado fato diverso do descrito na denúncia ao longo da instrução processual, o qual pode, eventualmente, configurar crime diverso daquele objeto da condenação. 1.2.

Restou configurada, portanto, hipótese de mutatio libelli, a qual exige o aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP, uma vez que se trata de alteração relevante na individualização da conduta do acusado, em relação à qual deve a ele ser assegurada a oportunidade de se defender. 2.

Não tendo sido a denúncia aditada na origem e sendo incabível a mutatio libelli em grau recursal (Súmula 453/STF), e tratando-se, ainda, de recurso exclusivo da Defesa, impõe-se a absolvição, e não o reconhecimento de nulidade da sentença, sob pena de prejuízo ao acusado, resguardando-se a possibilidade de propositura de nova ação penal. 3.

Recurso conhecido e provido.
30/08/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:47

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
29/08/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 13:58

Recebidos os autos
10/07/2024 14:36

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
10/07/2024 14:20

Recebidos os autos
04/07/2024 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/07/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:08

Recebidos os autos
04/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
27/06/2024 17:27

Recebidos os autos
27/06/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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