15/09/2025 18:59

Recebidos os autos
07/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/04/2025 12:49

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de NARA ANDREA FERREIRA MARRA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:27

Juntada de Petição de apelação
22/01/2025 14:37

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704373-87.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILSON JOSE FURTADO REPRESENTANTE LEGAL: ILBER LUIZ FURTADO REU: NARA ANDREA FERREIRA MARRA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ILSON JOSE FURTADO em face de NARA ANDREA FERREIRA MARRA, partes qualificadas nos autos.

Alega o autor, em suma que, em julho de 2017, as partes firmaram contrato verbal de locação do imóvel situado na Rua 4, Chácara 260, Vicente Pires, Distrito Federal, pelo valor mensal de R$ 1.500,00.

Narra que a ré adimpliu apenas as parcelas de julho a novembro de 2017, permanecendo inadimplente até sua saída do imóvel, em 30/08/2020.

Além disso, alega que a ré deixou débitos referentes ao consumo de água e contraiu empréstimo no valor de R$ 5.000,00, totalizando um débito atualizado de R$ 61.608,63.

Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento do valor integral ou, alternativamente, que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) transfira para a ré o débito referente às contas de água.

Juntou documentos e emendou a inicial.

Citada, a requerida ofertou contestação ao ID 109189057.

Defende a inexistência de relação jurídica de locação, afirmando que residiu no imóvel apenas para sua conservação, por ser sobrinha do autor.

Aduz que é proprietária de imóvel no mesmo condomínio desde 2012, não necessitando alugar outro imóvel.

Sustenta, ainda, a ilegitimidade ativa do autor, uma vez que este não comprovou a titularidade do imóvel, e a prescrição trienal dos aluguéis vencidos até junho de 2018.

Por fim, nega a existência do empréstimo de R$ 5.000,00, e requer a improcedência do pedido inicial.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera (ID 111786531).

Réplica ao ID 112860861.

Por decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial.

Reconheceu-se a prescrição parcial das parcelas de aluguéis vencidas entre dezembro de 2017 e maio de 2018, delimitando-se a controvérsia à existência do contrato verbal de locação e à responsabilidade civil da ré (ID 173239508).

Após manifestação das partes, foi declarada encerrada a instrução (ID 206219203).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Ao que se colhe, o ponto central da controvérsia reside em verificar a existência de contrato verbal de locação entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade da ré pelo pagamento dos valores pleiteados pelo autor.

Ocorre, no entanto, que o autor não apresentou elementos concretos que comprovem a existência do contrato verbal de locação, limitando-se a juntar áudios cuja interpretação é controversa e não constitui prova inequívoca da relação locatícia alegada.

Ademais, não há documentos que demonstrem o pagamento ou inadimplemento de aluguéis, nem recibos ou testemunhas que corroborem a versão do autor.

Quanto ao alegado empréstimo de R$ 5.000,00, igualmente não foi produzida qualquer prova documental que ateste a transferência dos valores ou a existência de dívida reconhecida pela ré.

A mera alegação, os áudios apresentados pelo autor, e a cópia de um cheque que teria sido emitido de forma nominal a ré, não são suficientes para configurar o fato constitutivo do direito.

No que tange à cobrança das contas de água, o autor também não apresentou documentos que vinculem a responsabilidade pelos débitos à ré de forma inequívoca.

Em face da ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, não há como acolher os pedidos formulados.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo, por conseguinte, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
10/01/2025 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
10/01/2025 12:35

Recebidos os autos
10/01/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
16/12/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 16:20

Recebidos os autos
07/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de NARA ANDREA FERREIRA MARRA em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 22:05

Recebidos os autos
02/08/2024 22:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/02/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704373-87.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILSON JOSE FURTADO REPRESENTANTE LEGAL: ILBER LUIZ FURTADO REU: NARA ANDREA FERREIRA MARRA CERTIDÃO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a petição de ID: 184760824 e documentos que a acompanham, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024.

THAYNARA CHRISTIELLY OLIVEIRA CALDAS BERNARDES Servidor Geral
30/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:07

Decorrido prazo de NARA ANDREA FERREIRA MARRA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 22:39

Recebidos os autos
30/11/2023 22:39

Embargos de declaração não acolhidos
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de NARA ANDREA FERREIRA MARRA em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
11/10/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:52

Publicado Certidão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:10

Expedição de Certidão.
29/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 00:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 22:23

Recebidos os autos
26/09/2023 22:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 05:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/05/2023 05:09

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:00

Recebidos os autos
19/04/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/12/2022 15:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:15

Publicado Despacho em 25/11/2022.
26/11/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:20

Recebidos os autos
23/11/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/07/2022 09:04

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:29

Decorrido prazo de NARA ANDREA FERREIRA MARRA em 20/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.
29/06/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 14:20

Expedição de Ato Ordinatório.
20/06/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 23:19

Recebidos os autos
24/05/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de NARA ANDREA FERREIRA MARRA em 18/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/02/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 17:25

Expedição de Certidão.
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de NARA ANDREA FERREIRA MARRA em 24/01/2022 23:59:59.
14/01/2022 17:14

Juntada de Petição de réplica
17/12/2021 14:26

Recebidos os autos do CEJUSC
17/12/2021 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
17/12/2021 14:26

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2021 12:02

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2021 02:21

Publicado Despacho em 17/12/2021.
17/12/2021 00:06

Recebidos os autos
17/12/2021 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 18:54

Recebidos os autos
14/12/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/12/2021 00:31

Publicado Despacho em 14/12/2021.
13/12/2021 18:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 14:48

Recebidos os autos
10/12/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/12/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
20/10/2021 20:47

Expedição de Mandado.
20/10/2021 17:39

Expedição de Certidão.
20/10/2021 17:38

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2021 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
08/10/2021 15:09

Expedição de Certidão.
08/10/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 17:28

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
07/10/2021 17:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2021 02:26

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
06/10/2021 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2021 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2021 20:09

Expedição de Mandado.
23/08/2021 20:55

Expedição de Mandado.
23/08/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 16:48

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
23/08/2021 16:48

Expedição de Certidão.
23/08/2021 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2021 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2021 18:18

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
21/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 23:00

Recebidos os autos
16/07/2021 23:00

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2021 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/07/2021 02:46

Publicado Despacho em 13/07/2021.
13/07/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 10:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/07/2021 13:18

Recebidos os autos
06/07/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/06/2021 14:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2021 16:21

Recebidos os autos
15/06/2021 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/06/2021 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704468-25.2022.8.07.0001

Gilson da Silva

Neurofis Servicos Medicos LTDA

Advogado: Israel Gomes de Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0704506-61.2023.8.07.0014

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0704407-12.2023.8.07.0008

Edilson Almeida Rodrigues

Carlos Marcelo de Paula

Advogado: Marcelo Xavier de Abreu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0704392-86.2022.8.07.0005

Banco Bmg S.A

Luiz Ramos Filho

Advogado: Adivalci Pereira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0704409-07.2022.8.07.0011

Regina Buganu Carrara

Tim S A

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 12:36

Exibir Processo