16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704383-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLAUBER KYVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Para análise do pedido de ID.: 247904690, intime-se a parte exequente para que apresente o contrato social da empresa executada, bem como suas devidas atualizações.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do processo.

BRASILIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2025 18:13

Recebidos os autos
15/09/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/08/2025 14:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0704383-63.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GLAUBER KYVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de penhora de domínio de internet formulado pelo exequente, como forma de garantir a satisfação do crédito reconhecido nos autos.

Contudo, a medida postulada revela-se incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, especialmente os da simplicidade, celeridade e informalidade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

A penhora de domínio eletrônico, embora juridicamente possível, demanda procedimentos complexos, como a avaliação especializada do bem imaterial, além de eventual necessidade de atuação junto ao órgão registrador competente (ex.: Registro.br), o que extrapola os limites da atuação dos Juizados Especiais Cíveis.

Ademais, não se verifica, no presente momento, a demonstração de que o domínio indicado possui valor econômico relevante ou que sua penhora seja medida eficaz para a satisfação do crédito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do domínio de internet, por se tratar de medida incompatível com o rito dos Juizados Especiais e que exige diligências especializadas não disponíveis nesta via.

Intime-se a parte credora dessa decisão, bem como para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco), sob pena de arquivamento por inexistência de bens.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
25/08/2025 17:54

Recebidos os autos
25/08/2025 17:54

Indeferido o pedido de GLAUBER KYVES DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*08-60 (EXEQUENTE)
06/08/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/08/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:53

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 15:54

Recebidos os autos
29/07/2025 15:54

Outras decisões
25/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/07/2025 16:16

Juntada de consulta renajud
03/07/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/07/2025 14:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:03

Recebidos os autos
20/05/2025 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
07/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
07/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
03/04/2025 18:04

Recebidos os autos
03/04/2025 18:03

Deferido o pedido de GLAUBER KYVES DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*08-60 (AUTOR).
24/03/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/03/2025 04:41

Processo Desarquivado
23/03/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:42

Processo Desarquivado
16/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:00

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de GLAUBER KYVES DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 18:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:52

Recebidos os autos
04/07/2024 18:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 04:12

Decorrido prazo de NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 02/07/2024 23:59.
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:51

Decorrido prazo de NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 23:28

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2024 02:45

Publicado Sentença em 23/05/2024.
23/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 08:29

Recebidos os autos
21/05/2024 08:29

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/05/2024 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 03:22

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 10:39

Recebidos os autos
03/05/2024 10:39

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/04/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:28

Decorrido prazo de GLAUBER KYVES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:10

Recebidos os autos
05/04/2024 13:10

Deferido o pedido de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 19.***.***/0001-26 (REU).
18/03/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/03/2024 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 08:02

Recebidos os autos
07/03/2024 08:02

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/10/2023 18:44

Recebidos os autos
30/10/2023 18:44

Indeferido o pedido de GLAUBER KYVES DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*08-60 (AUTOR)
30/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 23:13

Juntada de Petição de réplica
16/10/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/10/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
16/10/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 02:34

Recebidos os autos
15/10/2023 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/10/2023 20:39

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 02:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 10:37

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 15:48

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/08/2023 16:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 18:33

Recebidos os autos
03/08/2023 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:54

Publicado Certidão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 14:51

Juntada de Certidão
17/06/2023 04:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/06/2023 12:08

Juntada de Certidão
16/06/2023 01:45

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/06/2023 14:04

Expedição de Certidão.
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo de GLAUBER KYVES DE OLIVEIRA em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 19:59

Recebidos os autos
01/06/2023 19:59

Outras decisões
31/05/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
31/05/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
28/05/2023 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2023 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 15:36

Recebidos os autos
26/05/2023 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
24/05/2023 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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