TJDFT - 0704308-04.2021.8.07.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 09:38
Baixa Definitiva
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10/04/2024 09:38
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 09:38
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES em 09/04/2024 23:59.
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO CARVALHO em 09/04/2024 23:59.
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14/03/2024 02:17
Publicado Ementa em 14/03/2024.
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13/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DÉBITOS CONDOMINIAIS.
FRAÇÃO IDEAL.
COBRANÇA DOBRADA DE ENCARGOS DA MORA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO.
PARCELAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I – A cobrança das taxas condominiais deve observar a fração ideal fixada na Convenção.
II – É vedada a dupla cobrança dos encargos de mora, como correção monetária, juros e multa, sob pena de enriquecimento indevido do credor.
III – Em razão da ausência de previsão em Assembleia de cobrança de honorários advocatícios contratuais na hipótese de ajuizamento de ação judicial, a verba não pode ser incluída no débito.
IV – Ajuizada a ação de cobrança após o prazo transcorrido o prazo para celebração de acordo entre condômino e condomínio, não é possível a imposição de parcelamento do débito.
V – Apelações do autor e do réu desprovidas. -
29/02/2024 15:37
Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO MERCADO DO NUCLEO BANDEIRANTES - CNPJ: 01.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
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28/02/2024 22:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/01/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 15:47
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/01/2024 18:19
Recebidos os autos
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10/01/2024 17:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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21/12/2023 13:06
Recebidos os autos
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21/12/2023 13:06
Processo Reativado
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06/10/2023 16:00
Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
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06/10/2023 04:06
Recebidos os autos
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06/10/2023 04:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2023 13:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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28/09/2023 13:32
Recebidos os autos
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28/09/2023 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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21/09/2023 21:06
Recebidos os autos
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21/09/2023 21:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/09/2023 21:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/09/2023
Ultima Atualização
04/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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