28/11/2024 18:43

Baixa Definitiva
28/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:41

Transitado em Julgado em 28/11/2024
27/11/2024 13:42

Recebidos os autos
27/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2024 13:42

Recebidos os autos
27/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/11/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/11/2024 06:13

Recebidos os autos
27/11/2024 06:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/11/2024 23:58

Juntada de Petição de reclamação
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA MATIAS em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de RENEI MATIAS DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:34

Recebidos os autos
25/10/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2024 18:34

Recebidos os autos
25/10/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
25/10/2024 18:34

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CELMARIO DE SOUZA LIMA - CPF: *76.***.*21-53 (AGRAVANTE)
25/10/2024 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2024 18:16

Recebidos os autos
25/10/2024 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/10/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/10/2024 15:19

Recebidos os autos
25/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2024 15:18

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
25/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:57

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
24/10/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENEI MATIAS DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RENEI MATIAS DE SOUZA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0704229-12.2018.8.07.0017 AGRAVANTE: CELMÁRIO DE SOUZA LIMA AGRAVADOS: RENEI MATIAS DE SOUZA, MARIA ANGELICA DE SOUZA MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ANGELICA DE SOUZA MATIAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CELMÁRIO DE SOUZA LIMA, fundamentado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

A decisão de ID 60460924 inadmitiu o recurso especial interposto pelo insurgente.

Em combate ao decisum, foi aviado o agravo interno de ID 61494649.

Esta Presidência, na decisão de ID 62633661, não conheceu do apelo, em razão do manifesto erro grosseiro. É o relatório.

O agravo não merece ser conhecido.

Isso porque, o sistema recursal brasileiro filiou-se ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, o qual estabelece que, diante de uma mesma decisão é cabível um único recurso.

Tendo em vista o ataque do mesmo decisum de ID 60460924 por mais de um expediente, caracterizada a violação ao regramento.

Assim, uma vez subvertida a regra principiológica, restou aperfeiçoada a preclusão consumativa com o manejo do agravo de ID 61494649.

A propósito, veja-se, respectivamente, o entendimento consolidado da Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXTORSÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.

REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO SUPERVENIENTES.

UNIRRECORRIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal.

Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2.

Há regular andamento processual, com prisão realizada em 16/3/2023, ao que se seguiu a denúncia, recebimento da peça acusatória, apresentação de defesa, com início da instrução em 22/8/2023, tendo o Juízo de 1º grau noticiado em 24/11/2023 que a instrução processual está quase finda. 3. "A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões" (AgRg no HC n. 772.436/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023)" (AgRg no HC n. 738.717/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023). 4.

Agravo regimental desprovido e pedidos de reconsideração não conhecidos. (AgRg no HC n. 867.741/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 7/3/2024).

Direito administrativo.

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.

Servidor público.

Supressão de rubrica.

Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Preclusão consumativa do segundo agravo interno. 1.

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2.

Em face do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão.

Precedente. 3 A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada.

Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Precedente. (...) (ARE 1485656 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n PUBLIC 7-6-2024).

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de ID 63622012.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/09/2024 17:51

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de CELMARIO DE SOUZA LIMA - CPF: *76.***.*21-53 (AGRAVANTE)
30/09/2024 15:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 15:21

Recebidos os autos
30/09/2024 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/09/2024 12:11

Recebidos os autos
30/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/09/2024 12:11

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA MATIAS em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704229-12.2018.8.07.0017 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) AGRAVANTE: CELMARIO DE SOUZA LIMA AGRAVADO: RENEI MATIAS DE SOUZA, MARIA ANGELICA DE SOUZA MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA ANGELICA DE SOUZA MATIAS CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
04/09/2024 09:46

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/09/2024 23:33

Juntada de Petição de agravo
13/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:37

Recebidos os autos
08/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/08/2024 16:37

Recebidos os autos
08/08/2024 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/08/2024 16:37

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CELMARIO DE SOUZA LIMA - CPF: *76.***.*21-53 (AGRAVANTE)
08/08/2024 14:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/08/2024 14:56

Recebidos os autos
08/08/2024 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/08/2024 13:41

Recebidos os autos
08/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:15

Decorrido prazo de RENEI MATIAS DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.
17/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 10:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/07/2024 16:44

Juntada de Petição de agravo interno
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA MATIAS em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 02:18

Decorrido prazo de RENEI MATIAS DE SOUZA em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 14:12

Recebidos os autos
01/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 14:12

Recebidos os autos
01/07/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2024 14:12

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de CELMARIO DE SOUZA LIMA - CPF: *76.***.*21-53 (EMBARGANTE)
01/07/2024 11:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 11:13

Recebidos os autos
01/07/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/07/2024 11:12

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 12:40

Recebidos os autos
19/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 12:40

Recebidos os autos
19/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/06/2024 12:40

Recurso Especial não admitido
18/06/2024 11:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/06/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/06/2024 08:57

Recebidos os autos
18/06/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 08:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA DE SOUZA MATIAS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de RENEI MATIAS DE SOUZA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:19

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
21/05/2024 08:01

Recebidos os autos
21/05/2024 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2024 08:01

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 23:44

Juntada de Petição de recurso especial
11/03/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/03/2024.
08/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:48

Juntada de Certidão
01/03/2024 21:42

Conhecido o recurso de CELMARIO DE SOUZA LIMA - CPF: *76.***.*21-53 (EMBARGANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 02:17

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2024.
31/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.
29/01/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 21:15

Recebidos os autos
09/11/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/11/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:05

Recebidos os autos
26/10/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:01

Publicado Despacho em 19/10/2023.
19/10/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 21:44

Recebidos os autos
16/10/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/10/2023 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 08:19

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 08:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/09/2023 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 02:19

Publicado Ementa em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
17/09/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 17:38

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:44

Conhecido o recurso de CELMARIO DE SOUZA LIMA - CPF: *76.***.*21-53 (APELANTE) e não-provido
14/09/2023 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2023 17:54

Recebidos os autos
11/07/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
10/07/2023 21:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:58

Recebidos os autos
29/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 19:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
21/06/2023 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
20/06/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 14:59

Recebidos os autos
08/06/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 21:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/05/2023 21:55

Recebidos os autos
18/05/2023 21:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/04/2023 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/04/2023 16:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/04/2023 13:27

Recebidos os autos
10/04/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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