08/04/2024 15:30

Baixa Definitiva
08/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:26

Transitado em Julgado em 05/04/2024
08/04/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:15

Expedição de Mandado.
20/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 20/03/2024.
20/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO COESO.

DOSIMETRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a reiteração necessária para configuração do delito de perseguição majorada narrado na denúncia (artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), mostra-se descabido falar em absolvição por insuficiência de provas, sobretudo porquanto comprovado, por robusto acervo probatório, que o recorrente perturbou a tranquilidade da vítima, descumpriu medida protetiva e a perseguiu. 2.

Inviável a absolvição em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência ((artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006), uma vez que o acervo probatório demonstrou, de forma indene de dúvidas, que o acusado, de forma voluntária e consciente, mesmo ciente da decisão que concedeu medidas protetivas em favor da vítima, manteve insistentemente contato com a ofendida. 3.

Apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, enquanto pendente o debate acerca da manutenção ou não do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, conserva-se o entendimento vigente, qual seja, de que não se vislumbra violação aos princípios da individualização da pena ou da isonomia a vedação à redução abaixo do mínimo legal. 4.

De acordo com a Súmula 588 Superior Tribunal de Justiça “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” 5.

Recurso desprovido.
18/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:15

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
15/03/2024 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2024 12:42

Recebidos os autos
31/01/2024 13:08

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
31/01/2024 11:58

Recebidos os autos
13/12/2023 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
07/12/2023 19:12

Recebidos os autos
07/12/2023 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
07/12/2023 19:10

Desentranhado o documento
05/12/2023 15:40

Recebidos os autos
05/12/2023 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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