06/05/2024 12:44

Baixa Definitiva
06/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:33

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
12/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/03/2024.
11/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS DO DISTRITO FEDERAL.

INSCRIÇÃO NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

GONARTROSE BILATERAL COM LIMITAÇÃO FUNCIONAL + DISCOPATIA CERVICAL COM RADICULOPATIA NEUROPÁTICA.

AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.

REPROVAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA.

EXCLUSÃO DO CANDIDATO.

ATO ADMINISTRATIVO.

ILEGALIDADE.

DEFICIÊNCIA FÍSICA E PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA.

RG E CNH COM OBSERVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

RESERVA DE VAGA.

NECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1 – Preliminar de nulidade da sentença.

Cassação.

Na forma do art. 370 do CPC/15, cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, inclusive indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

O julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do CPC, não configura cerceamento de defesa.

Outrossim, o art. 371, do CPC/15, preconiza que incumbe ao julgador apreciar as provas constantes dos autos e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (livre convencimento motivado).

Preliminar rejeitada. 2 – Decreto Federal nº 3.298/1999.

O art. 3º, incisos I e II, define, deficiência como “toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano” e deficiência permanente como “deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos”. 3 – De acordo com o art. 2º da Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O §1º do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de avaliação biopsicossocial para se constatar a deficiência em caso de necessidade. 4 – Deficiência física parcial e permanente comprovada.

A existência de relatório médico recente em que se atesta o diagnóstico de gonartrose bilateral com limitação funcional e discopatia cervical com radiculopatia neuropática (CID M17) e se confirma a condição de deficiência física parcial e permanente do candidato, os documentos emitidos por médicos especializados desde o ano de 2020 certificando as limitações funcionais, os exames de imagens e eletroneuromiografia, bem como a observação da deficiência física no documento de identificação, a Carteira Nacional de Habilitação D;A, a autorização para aquisição de veículo com isenção de ICMS e, ainda, o direito de estacionar em vaga especial são idôneos à comprovação da condição de pessoa com deficiência. 5 – Demonstração de prejuízo funcional. É suficiente que as limitações permanentes gerem certo prejuízo para o exercício das atribuições do cargo em relação aos candidatos destinados à ampla concorrência. 6 – Ilegalidade do ato administrativo de exclusão do candidato.

Constatada a robustez do conjunto probatório vertido pelo candidato, deve ser declarado nulo o ato eliminação do candidato para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência previstas no edital do certame e determinada a sua inclusão para as demais etapas do concurso. 7 – Fixação de honorários de sucumbência no percentual máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Não majoração em grau de recurso.

Art. 85, §2º, do CPC/15. 8 – Apelação conhecida e não provida.

TD
07/03/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 19:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
06/03/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/01/2024 08:08

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
09/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:38

Deliberado em Sessão - Retirado
09/01/2024 17:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:03

Recebidos os autos
19/10/2023 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/10/2023 16:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2023 11:45

Recebidos os autos
16/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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