22/03/2024 18:01

Baixa Definitiva
22/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:18

Transitado em Julgado em 21/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.

ASSIMETRIA CRANIANA.

PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA.

NEGATIVA DE CUSTEIO.

TRATAMENTO REGULARMENTE INDICADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.

HIPÓTESE EXCEPCIONAL.

RECUSA INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. É dever da operadora de plano de saúde fornecer o tratamento prescrito por médico especialista, desde que cientificamente reconhecido e autorizado pelo paciente, praticado em notório benefício deste e não proibido pela legislação vigente no país. 2.

O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui uma referência de cobertura mínima, porém não é limitativo.

A operadora deve custear tratamentos e procedimentos não especificados, quando presentes os requisitos previstos no art. 10, § 13º, incisos I e II, da Lei 9.656/1998.

Precedentes. 3.

A empresa prestadora do serviço de saúde tem o dever de fornecer órtese essencial ao tratamento do paciente, substitutiva de ato cirúrgico, diante de maior eficácia e da possibilidade de se evitar o procedimento médico invasivo, cuja morbimortalidade é elevada e possui custos muito maiores.

Precedente do STJ. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
19/02/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:02

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
31/01/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 16:07

Recebidos os autos
20/09/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
20/09/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/09/2023 15:01

Recebidos os autos
04/09/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/09/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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